acessio possessionis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ACESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstraçã

EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ACESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstraçã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não sendo o autor proprietário e tendo a posse da respectiva área, objeto da usucapião, poderá reivindicar a propriedade do...

Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Ausência de fundamentação e julgamento extra petita. Inexistência. Usucapião como matéria de defesa. Acessio possessionis. Não comprovação. Benfeitorias voluptuárias. Retenção do imóvel. Impossibilidade. 1. Não comprovados os requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa, nem mesmo com a soma da posse do antigo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ACESSIO POSSESSIONIS - NATUREZA DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA - LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 183 CF/1988 - ACESSIO POSSESSIONIS - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - Tendo o Magistrado de primeira instância apreciado todos os elementos constantes dos autos, aplicando o direito à situação de fato, não há que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício da posse mansa e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA REFORMADA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NO TRANSCURSO DA LIDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE, POIS QUE PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO §1º DO ART. 109 DO CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI CIVIL NO TEMPO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovados...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI CIVIL NO TEMPO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovados...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos certidão revestida de fé...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos certidão revestida de fé...