atraso no desenvolvimento neuropsicomotor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UBERABA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCLUÍDO NA PADRONIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - MITIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DA UNIÃO FEDERAL - TEMA N. 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO - BENEFICIÁRIO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO - BENEFICIÁRIO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SÚMULA 481 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTOS PARA REABILITAÇÃO - MÉTODO THERASUIT - HIDROTERAPIA HALLIWICK - COBERTURA NEGADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS- FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS GERIÁTRICAS - SENTENÇA MANTIDA. - As ações de Vigilância Alimentar e Nutricional...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GRATUIDADE DO SERVIÇO (PASSE LIVRE) - USUÁRIA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Demonstrado pelo conjunto probatório produzido no feito que a postulante é portadora de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANNABIDIOL. TEMA 793. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES REALIZARAM ACORDO, O QUAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, TENDO SIDO JULGADO EXTINTO O FEITO. LOGO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO - TERAPIA OCUPACIONAL - MÉTODO "THERASUIT" - INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO PADRONIZADO (FISIOTERAPIA CONVENCIONAL) - NÃO DEMONSTRADA - RESP Nº 1.657.156 - RECURSO DESPROVIDONão cabe ao ente público fornecer tratamento não incluído nas relações padronizadas e de regular dispensação no âmbito do SUS, quando não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prestação de serviço deficitária, atitude abusiva, por meio da qual a ré assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo que de ordem extrapatrimonial, atingindo a sua esfera físico-psíquica, com efeito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prestação de serviço deficitária, atitude abusiva, por meio da qual a ré assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo que de ordem extrapatrimonial, atingindo a sua esfera físico-psíquica, com efeito,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOME CARE - DIREITO: PROBABILIDADE: INDEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRA: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Cuidando-se de pretensão indenizatória, a antecipação de tutela para o fim de determinar-se oferta de tratamento home care depende da demonstração de hipótese de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GRATUIDADE DO SERVIÇO (PASSE LIVRE) - USUÁRIA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Demonstrado pelo conjunto probatório produzido no feito que a postulante é portadora de...

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. NEGATIVA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E OUTROS PROCEDIMENTOS . 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (V

Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fisioterapia. Protocolo therasuit. Método bobath. Rol da ans. Exemplificativo. Tutela de urgência. Deferimento mantido. Multa diária. Excessividade. Não configuração. Recurso desprovido. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam o acesso...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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