Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...§ 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ...ções relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de ... até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, ..., da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 3º Na hipótese de aprovação do ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ...Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda ...-lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento. Art. 9º O Regimento ...ções pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, ... a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até final, ...§ 3º As quantias relativas às percentagens serão escrituradas como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 5.444, de ..., quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... as demais que ali exercem suas atribuições. ARTIGO 36. A fiscalização aduaneira poderá ... deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial ... expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ...II – pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de ... denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos ..., expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à ... constituições, competências e atribuições;. II - limites quantitativos de antiguidade, ...II - o Subcomandante-Geral;. III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico;. IV ... Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e. II - a ... econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do .... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais .... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... ou não, inerentes a suas atribuições. . § 3o No desempenho de suas atribuições, o ... no inciso II aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
...ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ...(trezentos e oitenta mil cruzeiros); os dos Chefes" do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presid\xC3"...ções que se verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do ...Parágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser ... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo", administrativo ou judicial de um Estado Parte, j\xC3"... de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos. 6. ... medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;. ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e. c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ...§ 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da ... b) as normas relativas à cassação da permissão ou da autorização, ... § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ...34. Constitui falta grave praticada pelos chefes de órgãos da Administração Direta ou ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... da FUNAI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:. ... Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das ... controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentária, financeira, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato ... “ad nutum”, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações e nomeado pelo Presidente da ..., pelos Diretores Regionais, ou outros Chefes de Serviço, conforme determinarem os Estatutos. ... da ECT poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de recursos ... Contas, da União as suas contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;. XIV - aplicar as ... sob forma sistêmica, estabelecida pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A AEB terá, no ... um Presidente, um Diretor-Geral e cinco Chefes de Departamento, nomeados pelo Presidente da ... Brasileira os saldos orçamentários do Estado-Maior das Forças Armadas destinados à Comissão ... O Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos criados por este artigo. Art. 14. Os ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ...II - coordenar e acompanhar questões relativas à Associação Latino-Americana de Integração ...ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ...c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... da Defesa, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ...-Maior Conjunto das Forças Armadas relativas à Sistemática de Planejamento Estratégico ...§ 2º O Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares, de que ...
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Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ...Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente:. a) na coordenação e na integra\xC3"... e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área ..., aos Subchefes Adjuntos, aos Assessores-Chefes das Assessorias Especiais, aos Secretários e aos ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: I ... Ministério da Economia nas atividades relativas ao: I - Sistema de Correição do Poder Executivo ...12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ...Art. 13. As competências e atribuições estabelecidas em lei ou decreto relativas aos ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido. Art. 10. A passagem do ... ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ...ção, as prerrogativas e as atribuições determinadas na legislação própria e mais as ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - do Ministério da Ciência, ...Art. 5º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações publicará, ...íticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério; IV - ... fundos; VI - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos; VII - ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...