Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ...ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. . ... em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na CF/1891, ... substancial), ou com certas situações relativas ao processo em si, à ação e às condições ... as leis locais poderiam transferir para os chefes de serviço e de repartições a execução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...ão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial. Art. ..., aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados;. II - o ... exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, ...áticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ...Art. 72. O Poder Executivo...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... vinculados a um cargo público com atribuições previstas em lei e, de outro lado, os detentores ..., quando o legislativo ou o executivo, ou ambos, agem de encontro à orientação de ... e iluminada por ‘chefes’; (3) é um Estado pautado por radical ..., por esse jaez, anotar as posições relativas aos governantes (detentores) e aos governados ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial. . 8 TST: Súm. ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste .... Seção IV . DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO . Arts. ... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. . Direito líquido e certo , ...ídica no exercício de atribuições do Estado. Percebe-se, portanto, que poderá ser utilizado ... exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... Valem, aqui, as mesmas ponderações relativas ao tema, formuladas quando do estudo do mandado ... modalidades, quando o chefe do Poder Executivo já tiver enviado ao Parlamento da respectiva ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: ...Os chefes das diferentes famílias que constituíam a ... qualquer chefe (sachen) com poder executivo nos moldes do Direito ocidental, na classii ... aldeias, e tratando de outras questões relativas à infraestrutura, bem como sobre a produção e ...As outras atribuições seculares eram exercidas de tempos a tempos, de ...
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O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ...ção em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um ... do direito de veto do chefe do Poder Executivo, a própria possibilidade de edição de atos ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, ... da fiscalização deve exercer suas atribuições com absoluta autonomia e sem depender de nenhum ... exemplos: (i) as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, cujo julgamento é de ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... funcionará como órgão consultivo do Poder Público, em assuntos relacionados com formação ... dias, e aprovada por Decreto do Poder Executivo. § 1º No interregno das reuniões, serão ... Executiva que institui todas as atribuições previstas neste artigo. Art. 15. O CN ...Do Conselho Regional (CR). Art. 21. No Estado, onde existir federação sindical do comércio ...f) realizar reuniões com os Diretores e Chefes" de serviço da AN, visando ao aperfeiçoamento e \xC3"... cada ano, suas prestações de contas relativas à gestão econômico-financeira do exercício ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de ... participou, com outros 30 presidentes e chefes de Estado, da Cúpula Mundial das Nações Unidas ... deveria ser administrado pelos agentes de poder. . Ao analisar o tema, Rodrigues 13 investiga ... . Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ...-se, no que couber, as disposições relativas às medidas de internação. . Nos termos dos ...O papel do poder judiciário. Sumário executivo. CNJ: Brasília, 2017. Disponível em: ... -
Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe;. IX – auxiliar o Secretário-Executivo ... e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;. X – planejar, organizar e ... e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de ...ários Especiais Adjuntos, aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, aos ...áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado ...
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Dos Atos Processuais
... simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.”. @@2.5. ...ífica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ..., desempenhando as seguintes atribuições:. I – garantir a adequação do PJe aos ... de jurisdição regional em mais de um Estado;. X – um advogado público, indicado pelo ...I – título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham ...O magistrado resolverá as questões relativas ao uso do PJe em cada caso concreto não previsto ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... competência, da natureza de suas atribuições, na conformidade das leis, regulamentos, ...ão da autoridade ou órgãos superiores do Estado ou Território, ou do Presidente do República, ... Estados e Territórios pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, e, no Distrito Federal, pelo ... regulamentos, portarias e instruções relativas ao registro do comércio e atividades afins;. ...
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Ato administrativo
.... O ato administrativo é típica do Poder Executivo, no exercício de sua função ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular. ...; b) em razão da hierarquia: as atribuições mais complexas aos agentes públicos de ...: são de competência exclusiva dos chefes do executivo, podendo ser geral ou individual, ... Judiciário não aprecia questões relativas...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Remédios constitucionais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. . O mandado de segurança individual , por ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... em razão de norma editada pelo Poder Executivo. . Entretanto, a verdade é que existem diversos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições" que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constitui\xC3"... Polícias Militares deverão remeter aos Chefes de Circunscrição de Serviço Militar, ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ...Estas anotações são relativas a pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ..., no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal. A manutenção respectiva deverá ser ... e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público;. 8) receber qualquer prêmio ou ...
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Advocacia extrajudicial
... mesma deverão constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à ... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto ... ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou participar de um ato ... corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do ... Excelência; D.D.: Digníssimo) e para chefes e diretores de Departamentos de repartições ... l) as atribuições do síndico, além das legais; . m) a ...
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Legislação Complementar
... decidido adotar diversas propostas relativas ao trabalho infantil, questão que constitui o ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3".... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... OS CHEFES DE ESTADO . DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO COMUM ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo .... Funções e atribuições . Artigo 10. A Assembléia Geral poderá ..., e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de ...ão de Estado Maior será composta dos Chefes de Estado Maior dos Membros Permanentes do ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ...Nesse caso, utilizam-se as regras relativas ao direito intertemporal, em especial as ...-mina que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento as ..., por intermédio do veto do Poder Executivo a projeto de lei que considere inconstitucional. ... controle difuso; D: incorreta, apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo o podem ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ...ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem ...relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;. ...ável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo!. Com a criação desse ...ário, desentendimento com colegas ou chefes, má adaptação ao serviço, problemas ...
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Direito Internacional
... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. . (B) prevista no ... poderes é dispensada quando se tratar de chefes de Estado ou de governo, de ministros das ..., o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ...Cabe lembrar que somente o Poder Executivo tem prerrogativa para determinar a expulsão de ... da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... exclusiva para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. Essa competência ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... civil e/ou política, de idade, de estado mental, ou de sua formação. Mesmo o ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ...ção, ou anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... Direta e Indireta, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de qualquer ente ... pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. . 4.2 Espécies . A doutrina ...
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Direito grego
...O Estado intervém nas querelas, através de normas e ...Era proveniente desses chefes o surgimento das themistes, decisões emanadas ... daqueles que eventual-mente detinham o poder”. 36 Por conta de tais expedientes, a sociedade ...á conforme segue: primeiramente as leis relativas ao Con-. . selho, depois as leis gerais, em ... comando o Poder Judiciário e o Poder Executivo. No entanto, é o povo que faz as leis. Assim ...As suas atribuições sofreram duas mudanças, uma no momento da ...