Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
..., preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... (propostas), feitas pelos particulares ao Poder Público, visando à execução de uma obra ... Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados ... do direito do devedor munido de título executivo. Em hipótese alguma a Administração poderia ... de revisão pela última autoridade, os chefes Executivos. Somente caberia a reconsideração, ...ção nacional, prevê, dentre as atribuições da União e dos Estados, “autorizar, ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da ..., suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os ...ção e a transparência das ações relativas aos projetos qualificados no PPI. Art. 14. À ...
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Decreto nº 9.031 de 12/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da ... República, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... b) a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e ... informações a respeito das matérias relativas à área aeroespacial em articulação com ...
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Da organização dos poderes
... de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; . II — juros favorecidos para ..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ... — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; ...
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Da organização dos poderes
... de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; . II — juros favorecidos para ..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ... — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... que além de não deterem a tecnologia e poder suficiente para se precaver aos danos, detêm ..., com separação de poderes e respeito ao Estado de direito e garantias de seus cidadãos, ... decorrem: do acordo do Poder Executivo nacional (Ministério das Relações ... de governança, como atribuições participativas e representativas na ... c om grandes poderes e decisões relativas à vida da sociedade ser mais ... Conselho de Ministros é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, e se reúne no ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... é regida pelas disposições relativas ao contracto de sociedade. . Art. 35. A lei .... CAPITULO VII . DO PATRIO PODER" Art. 69. Estão submetidas á lei pessoal do \xEF\xAC"... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ..., celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). ...
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Direito Administrativo
... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ...ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ...árquico – “é o de que dispõe o Executivo" para distribuir e escalonar as funções de seus \xC3"... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa. . (E) as ... reduzido poder decisório, com atribuições de mera execução – ex.: portarias, seções ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... a dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário (BICKEL, 1986), cujo déficit ... Com efeito, sob a égide de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, a ideia de expansão da ... para invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada para a ... desvinculado do voto popular, cujas atribuições, em grande parte, estão voltadas para a ... sentido de reconhecer plenos poderes aos Chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) ...éria, sem, contudo, tratar de questões relativas a relações contratuais entre particulares. . ...
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O empregado
... lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da ... razão, excluíam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina ... exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em ... celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de ...De outro lado, a larga interferência do Estado na economia, gerando um complexo de empresas e ...ência de contrato de emprego entre o executivo escolhido (ou mesmo eleito) para compor a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes" de departamento ou filial. (Incluído pela Lei n\xC2"... explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... Seção IV . Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo . Seção V . ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições;. II - coordenar a ação administrativa do ...III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ...ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras. ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 4 – HIERARQUIA MÉDICO-PERICIAL E ATRIBUIÇÕES . Os profissionais da área médica do quadro ... atividades poderão ser designados pelos Chefes do Serviço ou Seção de Gerenciamento de ... para outra localidade no mesmo estado" conservarão o mesmo código numérico. . . PER\xC3"...) que examinar o segurado e permanecerá em poder do Setor de Perícias Médicas. Todo o conteúdo ...ções apontadas, cabendo ao órgão executivo, quando for o caso, justificar, ou não, o ... carência, somente as contribuições relativas a essa atividade – Parágrafo Único do Artigo ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ...É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural. A ... quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada ... Público contra ex-ministro do Poder Executivo, o tribunal de origem (recorrido) decidiu que a ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ...ão dispensados de antecipar as despesas relativas aos auxiliares da Justiça quando forem partes, ...
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Poder judiciário
... das relações entre os juízes e o Estado, ou entre este e a magistratura como um ... administrativo, não dispondo de atribuições" institucionais que lhe permitam exercer fiscaliza\xC3"... o Secretário-Geral e dar posse aos chefes e aos diretores dos órgãos internos do CNJ; . ... que são encaminhados ao Chefe do Poder Executivo que deverá escolher um nome. No caso de quinto ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... uma avaliação da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes ... Terra” por ter mediado acordos entre os Chefes de Estado presentes. 179 países ..., cujo dispositivo jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e ... acautelatórias, entre outras atribuições. “O princípio da prevenção tem como objetivo ...ão Pública, do Poder Legislativo 203 e Executivo" 204 necessitam atuar promovendo e fomentando, a m\xC3"... ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... em Direito, com ênfase em Direito do Estado, e mestrando em Direitos Humanos e Democracia ...ítica, concentraram-se nas questões relativas à participação política da mulher e igualdade ... integra, em um único local, unidades do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil ...çados pelas nações, com os quais os chefes de Estado se comprometeram, visando o ... comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade ...Em 2005, o Poder Executivo brasileiro firmou acordo de . Direito, ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... o diálogo entre o servidor e o Estado” 2 . É inegável que as relações entre ..., consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ...Com a sanção do chefe do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que ...ítulo pelos magistrados, incluídas as relativas a quintos e quinquênios incorporados, exceto as ... de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre ... aos demais entes, cabendo assim aos chefes...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... o inconveniente de somar às atribuições dos juízes do trabalho, desde sempre habituados ... sua força de trabalho e as verbas relativas à dissolução do contrato, tal como dissemos a ..., para ser operada por agentes do Poder Executivo – a magistratura do trabalho surgiu em 1941 e ... de cargo de coniança , dos diretores e chefes de departamento. O critério matemático, ...
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Ética profissional
... I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ... I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus ... habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; . XIV – deturpar o teor de ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei ... II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário,. . independente do pronunciamento ... inte-gram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se ... vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários ...; c)- (VETADO); d)- (VETADO); e)- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ...ções para gastos com várias atribuições e funções governamentais. Forma, por outras ...
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Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... serem praticados no exercício de atribuições públicas faz com que os atos administrativos se ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 . A ... ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao ... vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. O propósito ...São eles os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e ...
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
..., a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus ...Alto Comando da Aeronáutica;. Estado-Maior da Aeronáutica;. II - Órgãos de ... o Ministro nas suas altas atribuições como Comandante em Chefe da Fôrça Aérea ...Art. 18. Os Chefes de Subdepartamentos são Oficiais Generais do ... ou desmembrados, por ato do Poder Executivo. § 2º Os Comandos são constituídos de:. ...ção e contrôle das atividades relativas ao preparo, a conservação e a preservação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... que inexiste identidade de atribuições entre paradigmas e paragonado, uma vez que os ..., ultrapassou as barreiras que limitam o poder diretivo do empregador. Negou, da mesma forma, ... de horas extras, inclusive aquelas relativas ao intervalo intrajornada, com as repercussões ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. . O próprio ... por quantia certa decorrente de título executivo" judicial possui disciplina específica na legisla\xC3"... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... ou coletivas quando for atribuída ao Poder Público a responsabilidade por seu controle, ... básico não sejam estabelecidas pelo Estado. § 5º Os blocos de referência a que se refere ...§ 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ... exercerá a função de Secretário-Executivo...