Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Política Internacional
... ônicos): a busca pela sobrevivência e poder (realismo), o estabelecimento de regras, valores ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... é comum o argumento de que questões relativas à reflexividade e à subjetividade devem ser ... ão, emitida no contexto da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e ... EBOOK COMO PASSAR ... ções estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do Ministério ... Dentre suas funções e atribuições se destacam: propor projetos de Decisão ao CMC; ...
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Poder legislativo
... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ... 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... A Constituição de 1988 regulamenta a ... 75, dentre outros); e d) atribuições relativas ao exercício do Poder Constituinte Derivado ... • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se coniguram ... explorarmos as inquietantes questões relativas ao círculo maior da remuneração, aí ... legislador e por segmento expressivo do Poder Judiciário, do termo remuneração com o ... O Estado não pode dispensar tratamento inconsequente às ... , mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art ... de comissão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... em razão de norma editada pelo Poder Executivo ... Entretanto, a verdade é que existem ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para ... , nesta oportunidade, que as normas relativas ao processo legislativo, contidas naquelas ... das normas editadas pelo Estado. 5 Com efeito, como já vimos ao estudar os ... estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ... só podem perdurar enquanto os respectivos Chefes de Estados permanecerem no poder ... EBOOK ...
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Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... por lei, qualquer alteração nas atribuições do cargo somente pode ocorrer por meio de lei ... ões dependem de lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF) e ... , no caso, das verbas rescisórias relativas ao aviso-prévio, à gratificação natalina, às ... o Estado, como membros do legislativo e chefes do executivo; B: incorreta, pois o conceito ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... ério Público no âmbito do Poder Executivo, o que duraria até 1988 ... Apesar do ... – DFSP, que em 1946 tem suas atribuições ampliadas para atuar na apuração de crimes que ... ém cíveis e político-administrativas, relativas ao ressarcimento ao erário e à improbidade, é ... nomeação de integrantes de tribunais e chefes de Ministérios Públicos por parte de agentes ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à ... de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa ... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... a fiscalização são delegáveis pois relativas ao poder de gestão do Estado (ao passo que a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... , que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração ... de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência ... de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal ... relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ...
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Processo penal
... de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial. II. Hipótese em que a ... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (grifo ... cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado", independentemente de prévio pronunciamento da C\xC3" ... ência da Justiça Estadual, imputados aos chefes do poder executivo municipal. ( ... )" STF - HC ... probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos ... II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete ... órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de ... Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de ... vinculados às competências relativas ...
- Legislação Complementar
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... empregados destinados às anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... Executivo federal ... (D) Ao poder constituinte ... , as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo ... não podem ser estendidas aos demais chefes do Executivo ... Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E ...
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário ... D) ... elemento competência refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em ... emanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, órgãos legislativos e ... do interessado, de exigências legais, relativas à situ-ação objeto do ato ... D) É ato ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação administrativa do ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes" de Estado ou personalidades estrangeiras ... Par\xC3" ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Fiscais Anuais desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a meta de superávit ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Poder-se-ia entender que tal norma valeria tão somente ... ” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá ... , em razão de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, nos termos ... Os chefes de trem ocupavam cargo efetivo, integravam o ... pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo ... CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ...
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Pedido de registro de candidatura
... diretamente no sistema as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes ” (art ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ... O titular do Executivo (prefeito, governador e presidente) é ... Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, ... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES. ÁREA DE ATUAÇÃO. ESPECIFICIDADES. NORMA ...
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Agentes públicos
... poder público ... Requisitos para ingresso nas ... em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de ... D) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim ... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são os agentes ... A) ... ção Federal de 1988 estabelece regras relativas aos cargos em comissão e funções de ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do Direito das Gentes – adiante chamado de Poder Executivo do Estado – e um Poder Executivo das Coisas que dependem ... interdependência dos poderes com atribuições precípuas. Semelhantes exigências práticas ... ários para regulamentar as matérias relativas ao mercado de valores mobiliários, previstas na ... determinação da lei, ao Presidente, aos chefes dos Departamentos Executivos e ao Judiciário, ...
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Relação das infrações
... a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras ... Cabe a ele procurar o órgão Executivo de Trânsito e retirar esta restrição de sua ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Outro aspecto importante a ... ões de Viena de 1961 e 1963) imunidades relativas a desembolsos dessa espécie por parte de tais ... o artigo 24 do CTB estabelecer as atribuições administrativas que competem ao Município dentro ... gravações: CMD (veículo de uso de Chefes de Missões Diplomáticas), CD (Corpo ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
@1 Noções ... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... as leis que regerão o País, e o Poder Executivo" as executa, o Poder Judiciário lhes dá aplicaç\xC3" ... @@@3.2.2 Atribuições de todos os tribunais ... Primeiramente, é ... à sua jurisdição; g) as ações relativas a penalidades administrativas impostas aos ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ...