Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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A história da evolução ambiental brasileira
... Com 178 chefes de governo, a Rio 92 apresentou o maior evento da ... , houve a consolidação do afastamento do Estado e a exigência em instituir órgãos reguladores ... ípios tratados estão a obrigatoriedade do Poder Público em atuar para a manutenção do ... ões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao ... ência da República; como órgão executivo, tem-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... A partir dessas atribuições, há a fundamentação de direitos, trazendo uma ...
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Da abstração para o plano operacional
... ão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo aplicador do ... ão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar Direito para o caso, em ... O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ... distribuidora de energia elétrica, relativas ao 3º ciclo de revisão tarifária, a Aneel se ... interferência do Judiciário nas atribuições conferidas ao Executivo ... Cumpre, portanto, ... políticos, a aprovação das contas dos chefes dos poderes; a concessão da nacionali-dade; ...
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Legislação Complementar
... disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem; ... II — na ausência de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... e especificação das respectivas atribuições na execução do programa ... § 1º A ... Ato Declaratório Executivo n. 3, da SRF, de 18 de janeiro de 2010 (DOU ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... ério Público no âmbito do Poder Executivo, o que duraria até 1988 ... Apesar do ... – DFSP, que em 1946 tem suas atribuições ampliadas para atuar na apuração de crimes que ... ém cíveis e político-administrativas, relativas ao ressarcimento ao erário e à improbidade, é ... nomeação de integrantes de tribunais e chefes de Ministérios Públicos por parte de agentes ...
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Direito Administrativo
... ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo ... Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a ... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal ... (2) A nomeação, pelo ... ), avisos, portarias (expedidas por chefes de órgãos – trazem determinações gerais ou ... e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... em razão de norma editada pelo Poder Executivo ... Entretanto, a verdade é que existem ...
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Dos recursos
... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um ... , em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... c) os recursos retardam a ... o sistema processual civil, título executivo judicial (art. 492, I), e também o é pelo ... seja a hipótese, ambas as teorias relativas ao interesse processual: a que o tem como a ... procedimentos concernentes às atribuições administrativas dos órgãos judiciários (como ... as leis locais poderiam transferir para os chefes de serviço e de repartições a execução de ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável ... , facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA ... , pois somente o Chefe do Poder Executivo dos Municípios poderia apresentar projeto de lei ... indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) – ... financeiros, para cumprirem as atribuições constitucionais que lhes forem impostas. 35 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições mais amplas ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ...
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Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... por lei, qualquer alteração nas atribuições do cargo somente pode ocorrer por meio de lei ... ões dependem de lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF) e ... , no caso, das verbas rescisórias relativas ao aviso-prévio, à gratificação natalina, às ... o Estado, como membros do legislativo e chefes do executivo; B: incorreta, pois o conceito ...
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Funções essenciais à justiça
... 1. INTRODUÇÃO ... O Poder Judiciário, no desempenho de suas funções, ... da Idade Moderna , da democracia e do Estado Constitucional de Direito ... 5 ... No Brasil , ... e estruturado, tendo suas atribuições delineadas ... Já no âmbito do ... o Ministério Público órgão do Poder Executivo; viii) a Constituição de 1988 conferiu, ... , não se subordina hierarquicamente aos chefes dos poderes nem se submete a ingerências ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... denominado "jus variandi" atribuído ao poder de comando da empresa, pois ela é mais ... sindical, no exercício de suas atribuições constitucionais, celebrou um pacto coletivo nos ... empresarial em atividades relativas à troca de uniforme, alimentação, higiene ... , salvo comando contrário do título executivo. (2013) ... 49) Orientação Jurisprudencial n ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... Parágrafo ...
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Ação Sindical e Fins
... 3.14. Greve e servidores públicos. 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... -tipo e a validade de condições relativas à circulação dos títulos de crédito” (386) ... ȱ no que disser respeito a essas atribuições ... (419) Código de processo civil e ... § 2º Ato do Poder Executivo" federal disporá sobre a possibilidade de suspens\xC3" ... ǰȱ sem mesmo dar ciência prévia aos chefes e encarregados. É o que se chama no Brasil de ...
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Direito grego
... O Estado intervém nas querelas, através de normas e ... Era proveniente desses chefes o surgimento das themistes, decisões emanadas ... daqueles que eventual-mente detinham o poder”. 36 Por conta de tais expedientes, a sociedade ... á conforme segue: primeiramente as leis relativas ao Con- ... selho, depois as leis gerais, em ... comando o Poder Judiciário e o Poder Executivo. No entanto, é o povo que faz as leis ... As suas atribuições sofreram duas mudanças, uma no momento da ...
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Controle dos atos da administração pública
... , não devendo agir com desvio ou excesso de poder ... sebastiao_manual3ed.indb 659 04/03/2016 ... , metas e diretrizes traçadas pelo Estado, devem ser alcançados de forma licita e ... dentro de um mesmo poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) com a finalidade de avaliar o ... da Constituição Federal, existem atribuições relacionadas ao controle externo que são ... de outros cargos que a lei determinar, e chefes de missão diplomática de caráter permanente ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
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Introdução
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso ... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições mais amplas ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... grande parte das demandas tratadas pelo Poder Judiciário. Dados do Conselho Nacional de ... 1.1. Teoria do Estado e a separação dos Poderes ... Todas as ... Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial ” ... Ainda, considerava o ... , como função nos limites das atribuições que lhe cabem aos órgãos estatais encarregados ... e dispostos a servir fielmente a seus chefes. (82) ... Nessa linha, após estudar com ... fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes de trabalho (art. 153, § 4º)”; ...
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Capítulo V
... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental ... cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas ... exceder-se no exercício das suas atribuições, entrando em pormenores e prescrevendo, ... quase ... Conselho Europeu, o órgão que reúne os chefes de Estado e de governo dos 27 países, onde será ...
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Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... , e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes ... que se entendessem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ; ...
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Atos
... típicas, como: (i) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a seu poder soberano); (ii) as relações ... ou do fomento), exercidas quer no Poder Executivo, quer no âmbito do Poder Judiciário ou do Poder ... agentes públicos de acordo com as atribuições distribuídas por cargos, empregos e funções no ... sua execução, são editados pelos Chefes dos Poderes Executivos na forma de Decretos com ... Sempre relativas (pois admitem prova em contrário), as duas ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como visto, as regras não ... -se pela tripartição do exercício do poder e pela periodicidade dos mandamentos políticos ... das esferas de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, aqueles que ... se confundem, mas, apenas, que suas atribuições, conquanto diversas, correspondem a feixes de ... , que é ato de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões ... 2. O Chefe do Poder Executivo da União é titular de prerrogativas ... , II) traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s ... 5. Arguição de ... a “impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, ... relativas a convênio pelo TCU, apresentadas pelo ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da ... , suas competências e as atribuições de seus dirigentes ... Parágrafo único. Os ... ção e a transparência das ações relativas" aos projetos qualificados no PPI ... Art. 14. \xC3" ...
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Decreto nº 9.031 de 12/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da ... República, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... b) a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e ... informações a respeito das matérias relativas à área aeroespacial em articulação com ...