Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
...ção federal, com eventuais citações relativas às demais esferas legais. . O termo ... de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e ercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites ... da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações ... orientá-los no desempenho de suas atribuições.” 8 Assim, não podem extrapolar os limites da ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... é composto de “todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e ... fazendo distinções entre os cargos de um Estado e de outro Estado. Nem de um Município e outro. ... por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o Poder Legislativo seria exercido pela Assembleia Geral, ... a criação de organizações com atribuições de partidos políticos. Foram instituídos a ...ípios com menos de 200 mil eleitores, os chefes do Executivo seriam eleitos, em turno único, por ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
..., segundo o qual a mediação econômica do Estado" visava . à garantia do bem-estar da . popula\xC3"... exisǦ tentes nos canais de circulação do poder políticoǡ o que se reϐlete na ausência de ... dos demais poderes estatais Ȃ Executivo e LegislativoǤ . É fato que a legislação é ...çãoǡ porque está dependente das atribuições delegadas pela legislaçãoǡ o que obriga a ... administrativos internosǡ pelos quais os chefes de órgãosǡ repartições ou serviços expedem ...4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 2. Caracterizado o risco ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... Públicos, em número e com as atribuições fixadas no Código de Organização judiciária ... membros do Ministério Público, agentes do Poder Executivo são fiscais da lei e de sua ... interessados incapazes, ou relativos ao estado ou capacidade civil, ao casamento, a testamento ... receber dos escrivães as intimações relativas aos feitos em que funcionem. Parágrafo único. O ... federal, mediante entendimento com os chefes...
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Decisão monocrática Nº 44625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... regularmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e tais contas foram aprovadas pela ... julgar as contas anuais do chefe do executivo municipal. Seria indevida, assim, a inclusão do ... Legislativas para julgar as contas de chefes do executivo. Por oportuno, seguem transcritos os ... o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ... Federal, ao incluir as normas federais relativas à "fiscalização" nas que se aplicariam aos ... As atribuições de controle externo elencadas nos incisos do ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ...Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício, ...ção de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre ..., tem as seguintes funções e atribuições: . a) estimular a consciência dos direitos ..., estreitamente subordinados a um poder executivo opressor, cometem injustiças evidentes; ou ... como agentes diplomáticos que não sejam Chefes de Missão junto à OEA ou junto a qualquer dos ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... GISTRATURA NO BRASIL A grande tensão do Poder Judiciário contemporâneo se dá em como fazer ... o passado e analisar as instituições relativas à Reforma, como se encerrassem em si a ...O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... há muita influência dos órgãos do Executivo na nomeação dos juízes, tendo o próprio ..., como visto, desempenhará suas atribuições de maneira estandardizada, com enfado, pouco ... advogados e/ou tornando-se, por vezes, chefes abusivos, 763 como supracitado. Já o ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ..., mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ... sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo. . O tema é tratado ... é inerente e privativo do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e ... para o desempenho específico das atribuições de seu cargo, que diante de determinadas ... administrativos internos pelos quais os chefes dos órgãos, repartições ou serviços expedem ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
...: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. : LUIS FELIPE DE ALMEIDA JAUREGUY. : ...LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Os poderes ...suas atribuições quando da edição da Lei Complementar 101/2000. ... poderes do Estado (Fricções entre o executivo. e o legislativo na Constituição de 1988). ...Chefes de Poder a iniciativa para leis sobre criação ...como fórmula, a média das despesas relativas em percentual da. receita corrente líquida, ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
...órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional 1 . É a ordem ... o “conjunto de normas estabelecidas pelo poder político competente, que se impõem e regulam a ... sentido material o conjunto de regras relativas à estruturação e dinâmica do Estado, às ... . do Poder Executivo. É a lei em sentido material aprovada segundo o ...ético e açodado que tem sido próprio aos Chefes do Poder Executivo desde 1988. Com respeito ao ... do Poder Executivo, no âmbito das atribuições que são próprias ao Presidente da República ...
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferiras pelo art. 9º § 1º do ...ços básicos serão fixados por Decreto do Poder Executivo, levando em conta os diversos fatôres ...ção dos produtos, as deduções relativas à comissões, a insuficiência ou falta de ... atribuições, dar posse a diretores e chefes de serviço da Comissão de Financiamento da ...
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Decreto-Lei nº 1.799 de 05/08/1980. REESTRUTURA O GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTINS-GETAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições" que lhe confere o artigo 55, item I, da Constitui\xC3"... - O GETAT poderá efetuar composições relativas a áreas objeto de ações judiciais, inclusive ...§ 1º - O Presidente do GETAT e os Chefes das Unidades Executivas poderão praticar todo os ...Art. 8º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à ...
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Processo Penal
.....Distrito Policial, Circunscrição de.., Estado de.. JOAQUIM FRANCISCO, (nacionalidade), ... com a representação, a requisição não poder ser objeto de retratação. Ela é irrevogável. ... lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( ...@@2.9.15 Conflito de atribuições. Conflito de atribuições: Envolve integrantes ...ível e terá eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo cível ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... sociais ou minorias; ao reportar-se ao estado de saúde, atribuem-se direitos especiais aos ..., aprovado na 18ª Conferência de Chefes de Governo, reunida em Nairobi, no Quênia, em ...ém disso, alargou as bases de atuação do Poder Judiciário e viabilizou a construção de um ... de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (..) VIII — colaborar na ... — as famosas NR — editadas pelo Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e ...; f) consignou disposições relativas à segurança e higiene do trabalho; e g) relatou ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... transformação, ou, para Heidegger , em estado de “permanente inacabamento”, é formado por ... que, como a lei fala apenas em desconto, poder-se-ia apenas compensar o prejuízo com possíveis ... nada tem a ver com as funções ou atribuições que cada um exerce no dia a dia, seja na vida ... esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo ...árias ao desempenho das funções ou relativas a sua vida funcional; divulgar rumores e ... condenatório servirá como título executivo". b) ação constitutiva: visa não a uma prestaç\xC3"...
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Agentes integrantes da administração pública
... palavras, “todos aqueles que servem ao Poder Público, na qualidade de sujeitos expressivos de ... jurídicos diferentes, atuam em nome do Estado. Em consequência, a noção abrange tanto o ...íticos, no direito brasileiro, apenas os chefes dos poderes Executivos federal, estadual e ..., que são de livre escolha do chefe do executivo e providos em cargos públicos, mediante ...ência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, ...ça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... ser um congresso que acumule as atribuições constituintes com as de legislador ordinário. @2 ...ção, como o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Em geral, o Poder ...”, por decorrer da forma federativa de Estado. Nos tópicos seguintes serão apresentados ...Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das ... o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato ...
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Geografía
... O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e ...poder europeu sob vastas extensões territoriais na ... um esvaziamento de parte de suas atribuições em um momento de transformação do modelo de ... economista Celso Furtado, secretário executivo da autarquia subordinada à presidência que foi ... pelo comparecimento de grande número de chefes de Estado àquela reunião. . (D) O chamado ...
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Poderes da administração
...ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... “tripartição de poderes e funções do Estado”, demonstrando de que forma a construção ...Executivo e Judiciário) foi deveras utilizada, sob o ... hierárquico), concedendo-lhes atribuições vinculadas (poder vinculado) ou discricionárias ... e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido ..., é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ...
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Poder judiciário
... das relações entre os juízes e o Estado, ou entre este e a magistratura como um ... administrativo, não dispondo de atribuições" institucionais que lhe permitam exercer fiscaliza\xC3"... o Secretário-Geral e dar posse aos chefes e aos diretores dos órgãos internos do CNJ; . ... que são encaminhados ao Chefe do Poder Executivo que deverá escolher um nome. No caso de quinto ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...édio da Secretaria-Geral, cujas atribuições se distribuirão entre órgãos de auditoria ...Art. 30. As contas dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser ...IV - Representar ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sôbre irregularidades e ...á, a qualquer tempo, as informações relativas à administração dos créditos e outras que ... sôbre a regularidade, por parte dos Chefes de órgãos da Presidência da República ou do inistro de Estado, ou da autoridade por êstes delegada, quando se ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.334/2016. PROGRAMA DE PARCERIAS E DE INVESTIMENTOS – PPI. INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS...
...INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA ..., aos desideratos do que decidir o Poder Executivo Federal. (União), no bojo do ...relativas à administração pública, a licenciamento ...fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do. 4. Documento ...outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar,. ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... - O caixa bancário , ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber ... de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e ... colisão com qualquer objeto fixo; que o estado dos pneus era bom; que o tempo apresentava céu ... a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, ... especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe . (*) Republicada por ter saído no ..., não exclui outras definidas pelo poder concedente. . Art. 8º As publicações de que ... . O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições .... Art. 16. O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à ..., lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência; . III — ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... nome do solicitante; local de nascimento e estado; data de nascimento; filiação; e nome, número .... Art. 20. As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes ... “Estamos de acordo com a iniciativa do Poder Executivo em majorar o valor da multa pelo ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. . Acréscimo III - ... razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas ...