Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... da FUNAI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das ... controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentária, financeira, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato ... “ad nutum”, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações e nomeado pelo Presidente da ... , pelos Diretores Regionais, ou outros Chefes de Serviço, conforme determinarem os Estatutos ... da ECT poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de recursos ... Contas, da União as suas contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferiras pelo art. 9º § 1º do ... ços básicos serão fixados por Decreto do Poder Executivo, levando em conta os diversos fatôres ... ção dos produtos, as deduções relativas à comissões, a insuficiência ou falta de ... atribuições, dar posse a diretores e chefes de serviço da Comissão de Financiamento da ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... II - coordenar e acompanhar questões relativas à Associação Latino-Americana de Integração ... ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ... c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe; ... IX – auxiliar o ... e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal; ... X – planejar, organizar ... e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de ... ários Especiais Adjuntos, aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, aos ... áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido ... Art. 10. A passagem ... ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... ção, as prerrogativas e as atribuições determinadas na legislação própria e mais as ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... II – pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de ... denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; ... V - coordenar, ... Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal, do Sistema de Correição do ... direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da ... do Poder Executivo federal com atribuições de representação, supervisão e coordenação ... sanções administrativas, inclusive as relativas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ... , ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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Direito internacional público
... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... (a) Chefes de Estado ... (b) Chefes de Governo ... (c) ... (a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... (b) os chefes de ... , ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ... de 1969 destina-se a regular as normas relativas ao "Direito dos Tratados" ... Gabarito "A" ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ... , § 7º, da CF,abrange os familiares dos Chefes dos executivos (Presidente da República, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da ... validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive ... poder normativo e de coordenação, supervisão e ... do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete: ... I - ... Técnico, aos Superintendentes, aos Chefes de Unidades Regionais e aos demais dirigentes ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, ... orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes ... setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete: I - promover as ... , de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério; e III ... CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... diretas que apontem a autoria do fato aos chefes das organizações. Nesses casos, até em razão ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... ções regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e III - por ... do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. CAPÍTULO III DAS ... o Ministério nas atividades e nas atribuições relacionadas à Identificação Civil Nacional de ... 61. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os dos Chefes" do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presid\xC3" ... ções que se verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego: a) Gabinete; b) Assessoria ... orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes ... Poder Executivo federal, compete: I - promover as ... , estratégias, objetivos e metas relativas às políticas públicas nas áreas de ... CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ... 47. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Corregedor, ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os es, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ... § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) ... ; II - exercer as competências e as atribuições correcionais estabelecidas nos atos normativos ... Chefes de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...