Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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Dos Atos Processuais
... simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.” ... @@2.5 ... ífica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... , desempenhando as seguintes atribuições: ... I – garantir a adequação do PJe aos ... de jurisdição regional em mais de um Estado; ... X – um advogado público, indicado ... I – título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham ... O magistrado resolverá as questões relativas ao uso do PJe em cada caso concreto não previsto ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do empregador, caracterizando abuso do poder o fato da empresa exigir o teste por parte do ... do monitoramento ou, em último caso, o estado" de necessidade que justifique a licitude da obten\xC3" ... aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), ... para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam compatíveis e reservado até 20% das ... 8.212/91, o Poder Executivo Federal estabelecerá, na forma da lei e ouvido o ... ários e demais parcelas remuneratórias relativas ao período de afastamento e indenização por ...
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Ações Constitucionais
... individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de ... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... Assim sendo, os remédios constitucionais ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... Trata-se de ação ... capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, ... , os agentes políticos (dentre outros, chefes do poder executivo, parlamentares, magistrados, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará, no Diário Oficial ... Ambiente, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... internacionais que tratam de questões relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos; ... Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento, ao ...
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Processo penal
... de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial. II. Hipótese em que a ... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (grifo ... cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado", independentemente de prévio pronunciamento da C\xC3" ... ência da Justiça Estadual, imputados aos chefes do poder executivo municipal. ( ... )" STF - HC ... probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... dos Deputados, submete indevidamente os chefes do Judiciário e das casas legislativas ao ... Entretanto, as considerações relativas à impossibilidade de assunção das Forças ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... dos Deputados, submete indevidamente os chefes do Judiciário e das casas legislativas ao ... Entretanto, as considerações relativas à impossibilidade de assunção das Forças ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ... 19/1998, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, com ... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... aumento de remuneração no Poder Executivo, é do presidente da República (art. 61, § 1º, ... da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e ... , não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 4 – HIERARQUIA MÉDICO-PERICIAL E ATRIBUIÇÕES ... Os profissionais da área médica do quadro ... atividades poderão ser designados pelos Chefes do Serviço ou Seção de Gerenciamento de ... para outra localidade no mesmo estado" conservarão o mesmo código numérico ... PER\xC3" ... ) que examinar o segurado e permanecerá em poder do Setor de Perícias Médicas. Todo o conteúdo ... ções apontadas, cabendo ao órgão executivo, quando for o caso, justificar, ou não, o ... carência, somente as contribuições relativas a essa atividade – Parágrafo Único do Artigo ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... na Exposição de Motivos, as atribuições pertinentes a cada um de tais órgãos foram ... e experiência, nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, terá a incumbência de elaborar as ... consultivo, retirando-lhe todo e qualquer poder normativo e de fiscalização. Afirmou o relator ... de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução ... Vide : CF ... Judiciário e do Ministério Público relativas à execução penal etc., tudo conforme disponha ... ções de direção e chefia (subdiretor, chefes de serviço, chefes de seção, oficiais de ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e d ... e coordenar a execuo das polticas relativas Geografia e Cartografia, com nfase na promoo do ... 5 Os Chefes dos Poderes e das instituies autnomas do Estado ...
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DECRETO Nº 93874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e de Programação Financeira, Organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... nos artigos 70 e 71 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... no Distrito Federal e em cada capital de Estado, denominadas Delegacia do Tesouro Nacional - DTN, ... assessoramento direto ao Secretário por Chefes; os órgãos de coordenação e atividades ... econômico-financeiras, em especial as relativas ao fluxo financeiro de órgãos e entidades da ...
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Equiparação salarial por identidade
... todos os atos que se integram nas atribuições conferidas ou decorrentes da função". 5 ... ou não discriminação no trabalho e do poder diretivo do empregador: ... "A imposição legal ... tendo em vista que atuavam em funções relativas à consultoria de relacionamento". ( ... ) a ... sujeitos hierarquicamente aos mesmos chefes, ou de trabalharem nos mesmos turnos, basta ... estado peculiar a cada um, análogo ao prazer, ao ... processual e conste também do título executivo judicial ... V - Os entes integrantes da ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... : “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo ... população de esquadrinhar o exercício do poder público; promoção de uma cultura favorável à ... janeiro de 2003, foram ampliadas as atribuições da CGU – transformada em 2016 no Ministério da ... 16 ... No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de ... que encaminhou ofício aos diretores e chefes de Departamentos e Agências do Executivo, ... órios anuais acerca de suas atividades relativas à lei, devendo os relatórios ser ...
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Crimes de Prefeitos
... Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – ... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... no exercício das funções de chefe do executivo municipal. Os delitos referidos no art. 1.º do ... julgará, originariamente, as contas relativas" à aplicação dos recursos recebidos pelos Munic\xC3" ... -riamente todas ou parte das atribuições do funcionário impedido” ... E, ... écies de crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo local. E ainda uma novidade: ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... competências definidas em lei ou ato do Poder Executivo ... Art. 5º - O Ministro de Estado ... das Relações Exteriores as atividades relativas à celebração e vigência de atos ... prévia aprovação do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanentes serão ...
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Jurisdição e competência
... A jurisdição é uma das funções do Estado: dizer o Direito de forma a efetivá-lo. É, , um poder-dever do Estado solucionar os conflitos de ... qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação ... executivo (artigo 55, § 2º, CPC) ... Serão reunidos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando a ... , com um propósito imediato: veicular o poder de controle do Estado sobre as forças produtivas ... bancos, os advogados, os economistas, os chefes, os fi scais, os inspetores, os secretários, os ... econômica e as questões a ela relativas" (pobreza, alto custo do processo, delonga na solu\xC3" ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, com modifi cação dos entes ... ça do Trabalho (vinculada ao Poder Executivo"), para dirimir os confl itos oriundos das relaç\xC3" ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. (Redação de ... da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste ... da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de ... 376 ... § 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, ... 01 — “Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do ... competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para ...
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Direito processual civil - Parte geral
... ça e na execução fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A instauração do ... ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ... alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada ... § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para ... VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... uma avaliação da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes ... Terra” por ter mediado acordos entre os Chefes de Estado presentes. 179 países ... , cujo dispositivo jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e ... acautelatórias, entre outras atribuições. “O princípio da prevenção tem como objetivo ... ão Pública, do Poder Legislativo 203 e Executivo" 204 necessitam atuar promovendo e fomentando, a m\xC3" ... ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... da Previc, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as ... de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... ministerial se dá para divisão de atribuições em razão da existência de um Ministério ... de Justiça no Ministério Público do estado do Amapá ... 2 Art. 128. O Ministério ... -Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... e o Ministério Público Federal têm como chefes, respectivamente, o Procurador-Geral do Trabalho ... V- A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... regulação de atividades econômicas pelo Estado é, de certa forma, novo no Brasil, e, por isso, ... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... ou governante na cheϐia do Poder Executivo. De outro lado, as funções de governo, por sua ... órios daquela autarquia nas matérias relativas à regulação dos serviços e instalações de ... atribuições entre as agências. In: SARAIVA, Enrique; PECI, ... 10. No Direito brasileiro, os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por ...
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Do processo judiciário do trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... É sabido que o magistrado detém o poder diretivo do processo , poder de agir de ofício, ... líquida, convertesse num título executivo judicial que autoriza a habilitação do crédito ... simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretaria ou escrivães (art. 773 da CLT).” ... da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de ... a existência de órgãos com atribuições jurisdicionais especializadas em certas ...