auditoria geral do estado de mato grosso
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA LDO 2020 28 02
... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ... ESTADO DE AMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, ... controladoria, correição, ... Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência ... § 1º Compete à ...
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Acórdão nº 1003988-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 550/2014 – REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 391/2010 – INOCORRÊNCIA – ART. 2.º, § 2.º DA LINDB – DEMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é...
... SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ... 550/2014 transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições ... -
Acórdão nº 1018096-68.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 10-06-2021
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL – DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA DEMANDA – PRELIMINAR REJEITADA – LEI COMPLEMENTAR – TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO – CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, GERENTE DE...
... DE GERENCIAMENTO DO APLIC, GERENTE DE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GERENTE DE NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO ... STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.0421.210/SP, no qual foram firmadas as seguintes ... -
Acórdão nº 1002070-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E DE ADIANTAMENTOS DE FORMA ILEGAL – RELATÓRIO DE AUDITORIA – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – DEMONSTRAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS PREENCHIDOS – AFASTAMENTO CAUTELAR DOS CARGOS...
... DE DIÁRIAS E DE ADIANTAMENTOS DE FORMA ILEGAL – RELATÓRIO DE AUDITORIA – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – DEMONSTRAÇÃO – EXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... éu PAULO TARCISO OKAMOTTO, defendendo, grosso modo, que não pode a condução coercitiva ... de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze anos. Prazo de cinco dias ... ser secretário do governador Zeca do PT no Mato Grosso do Sul e se tornou senador pelo PT; ...
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ACÓRDÃO Nº 3619/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA NÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE...
... de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria Geral da Unio (CGU Prefeitura Municipal Cocalinho/MT, ... -Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado de Mato Grosso; 9.7. encaminhar cpia do presente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ... Além da supervisão, fiscalização, auditoria e administração geral, estão previstas ainda ... - suprimento a Mato Grosso do Sul (125 km de linha em 500 KV e 460 km ...
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Acórdão nº 1008747-98.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...
... ILEGALIDADES OCORRIDAS NA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ... ínio, tendo como síndico a empresa Consultese Contabilidade, Auditoria e Assessoria Ltda. e o Reclamante como sub- sindico, sendo deliberado o ... -
ACÓRDÃO Nº 927/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS REALIZADAS E OS RECURSOS REPASSADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE DUAS...
... de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal de Flix do ... -Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado de Mato Grosso; 9.9. encaminhar cpia dos do ... -
ACÓRDÃO Nº 4226/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE UMA ENVOLVIDA EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA FOI INDUZIDA A ERRO E NÃO TINHA CONCIÊNCIA
... de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal de ... -Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado de Mato Grosso; 9.7. encaminhar cpia do presente ... -
ACÓRDÃO Nº 3015/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE DUAS ENVOLVIDAS EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS FORAM INDUZIDAS A ERRO E NÃO TINHAM...
... de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal de ... -Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado de Mato Grosso; 9.8. encaminhar cpia dos do ... -
ACÓRDÃO Nº 5323/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DA SÁUDE (UMS). IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. REVELIA DA RESPONSÁVEL. APROVEITAMENTO DE DEFESA PRODUZIDA EM AUTOS JÁ APRECIADOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA...
... de relatrio de fiscalizao decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional ... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da Unio (CGU), na Prefeitura Municipal de ... -Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado de Mato Grosso; 9.7. encaminhar cpia do presente ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... é garantido ao cidadão, ele é, a grosso modo, relativizado para que a sua função social ... ” nas Províncias do Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O fundamento para imposição desse ... 29, a exigência de auditoria externa extrapola ao conteúdo do inciso III do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... explicável. Lá no meu Mato Grosso, diriam - Ministra Cármen, talvez a ... auditoria Alvarez & Marsal, sediada nos Estados Unidos, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... CSJRP/plc ... AUDITORIA" ‘IN LOCO’ EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. N\xC2" ... remuneração a policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul atuando no âmbito do ... Comandante-Geral da PMMS colocou o oficial à disposição do TRT, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... 4/1978, 38/1984 e 145/1991 ... A auditoria independente sobre demonstrações contábeis é ... Nego provimento. TRT da 23 a Região (Mato Grosso), RO n. 00075.2005.006.23.00-6, j ...
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Sedens
... CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ... ESTADO DO ACRE ... CONTROLADORIA ... CGE/AC, CNPJ/MF: 09.054.549/0001-33 e a Auditoria ... Geral do Estado do Mato Grosso – AGE/MT, ...
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Seaprof
... CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ... ESTADO DO ACRE ... CONTROLADORIA ... CGE/AC, CNPJ/MF: 09.054.549/0001-33 e a Auditoria ... Geral do Estado do Mato Grosso – AGE/MT, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio ... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... Amazonas, Alagoas, Ceará, Sergipe, Acre e Mato Grosso do Sul. O LEIA analisa a convergência de ... auditoria, garantia de imparcialidade e justiça ... -
Decisão da Presidência nº 5203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... DE CONTAS À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO ... CONTROLE EXTERNO ... IRREVERSIBILIDADE DO ... 2.914) por Mato Grosso, em 13.9.2017, contra decisão liminar ... para subsidiar os levantamentos de auditoria sobre exportações realizadas no período ... geral, não, contudo, perante o próprio Tribunal para, ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Secretaria-Geral ... Subchefia para Assuntos Jurídicos ... sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos ... ária das terras de domínio da União no Estado de Roraima; ... CCII - Decreto de 3 de ... a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; ...
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ACÓRDÃO Nº 2123/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
... e discutidos estes autos de relatrio de auditoria realizada no Departamento Nacional de ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE ... da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o ...
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Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 1-2, Doc. 4): ... do RE 684.612/RJ - Tema 698 da Repercussão Geral (Doc. 8) ... O Juízo a quo ressaltou a ... ), entre os quais o Relatório de Auditoria acerca dos medicamentos e insumos de saúde ...