aumento de capital com bens
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... ção Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este ... períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... á repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe ... CAPÍTULO II ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... da Fazenda Nacional passam a ocupar, sem aumento de despesa e observada a respectiva categoria, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ... aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens" de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados \xC3" ... agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4o A prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... II - abertura de capital; ... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ... aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... o desenvolvimento tecnolgico, o aumento da competitividade e a interao entre as empresas ... sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas e procedimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados ... X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do ... prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção econômica de que ... ção social da propriedade, visando ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser zada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 5º Consideram-se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... bens reversíveis não amortizados por ocasião da ... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ... V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de autarquia no mesmo ... a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Fica a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ ... 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ...