aumento de capital com bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... pelo Tesouro Nacional fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) calculado sôbre a ... da Guanabara, quando da mudança da Capital para Brasília; dos Juízes Presidentes de Juntas ... pormenorizada, segundo modêlo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que representam; ... II - registro, em ... sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção ... aumento" de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ... íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 65396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... autores, ora reclamantes, que tiveram seus bens contritos judicialmente sem que figurassem como ... tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social ... Sem adentrar à ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... da força do trabalho (auferindo com ela aumento do seu patrimônio). E mais: será preciso que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... de placas NRE 9008 e NQQ 7205, pois tais bens não pertenceriam ao apelante, senão a MARIA ... de 2005, por porte ilegal de arma, nesta capital, tendo cumprido pena de um ano e oito meses no ... -se que, na espécie, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do CP, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... 13 e 14 será incorporado ao capital social das emprêsas beneficiárias ... aumento de Capital?, para futura incorporação ao ... regiões do País, bem como a produção de bens exportáveis para o estrangeiro ou outras ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ECAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DACONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EMAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. No programa...
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Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: ... ção de serviços; variabilidade do capital social, representado por quotas-partes; ... a integralização das quotas--partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.? ... ?Art ... pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da ... ão, fusão, incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias integrais, ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que aintegralização do capital não se dá em dinheiro, no momento dopagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momentoposterior ao pagamento do preço, com a incorporação da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR ... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... : I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ...
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Cooperativas
... no número de associados e não no capital; ... VII – retorno das sobras líquidas do ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ...
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ações, cotas ou quinhões de capital de emprêsas localizadas na Amazônia, quando ... ções que operem no Brasil ou que incluam bens" situados no país ... § 8º Cumprido o que disp\xC3" ... do impôsto de renda, e ao correspondente aumento de capital; ... lI - ao aumento de capital com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Art. 10. As declarações de bens apresentadas nos exercícios financeiros de 1963, ... em lugar da União, de novas emissões de capital feitas por sociedade de economia mista ... que, durante o ano de 1966, tiveram urn aumento de quantidade das mercadorias vendidas igual ou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4º A prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... de auxiliar do juízo; b) que o ganho de capital não ocorreu por força do aumento de capital na ... e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000072220174058309), 12-01-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
... /definitiva", subcampo "Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos", não há ... tributária, estabelecendo a fração de aumento de pena de 1/5 (um quinto) e a pena definitiva de ... -
DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional ... CAPÍTULO I ... conveniência da alienação e oneração de bens ... II - o pronunciamento da Secretaria de ... se deliberar sobre questões relativas a aumento de capital, observar-se-ão as disposições do ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar parcerias, nos temas de aumento da produtividade e de melhoria da competitividade ... análises dos pleitos de ex-tarifários de bens de capital, de bens de informática, de ...
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Bens digitais
... se dispersou em outros valores patrimoniais, destacadamente pelo capital. Incorporou-se ao dinheiro, conhecimento e bens intangíveis. O bem de ... Tudo isso vem gerando um aumento da funcionalidade do próprio corpo, que poderá ser reparado e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ...