aumento de capital com bens
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bens e direitos de sua propriedade, observado o ... ção pertinente, ser utilizados para aumento de capital nas referidas entidades ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ... em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das ... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... Parágrafo único. ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Justificação. 21.2.4. Formação do Capital. 21.2.5. Debenturistas. 21.2.6. Averbação da ... das sociedades a serem criadas ou do aumento dou redução do capital das sociedades que forem ... , da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações ... A questão ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores ... ; III - as características específicas dos bens, direitos ou serviços objeto da transação ... não resultar em uma redução ou em um aumento da remuneração pelo intangível de difícil ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e ... 5.2. Subsecretaria de Emprego; e ... de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a ... X - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de ... na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pessoas jurídicas e ... da aplicação, vedada, em caso de aumento, elevação superior a 10 (dez) pontos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... , será utilizado, pela União, para aumento de capital social da Embraer ... Art. 3º Fica a ... Externa Brasileira (1992 Financing Plan), bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... , o controle e a guarda, atingindo desde o capital a administração ... Djalma de Pinho ... ; e subscrever ações, para os ins de aumento do capital social, com a realização em bens ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 ... conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de ... dias depois da Assembléia que aprovar o aumento, no caso das sociedades por ações ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... ão ser os resultantes do retorno sobre o capital ... Parágrafo único. Constituído o FS e ... ítica e medidas específicas visando ao aumento ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ferroviária para investir no aumento de capacidade, no aprimoramento ou na adaptação ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... o período 1996 a 1999, demonstrado pelo aumento, em relação a 1997, da participação relativa ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... bens e pela prestação de serviços; ... III - ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... economia mista sob controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... “Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva ... , caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... á ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4o Os alimentos podem ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... “Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva ... , caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de reconhecida idoneidade que possuam capital registrado e integralizado não inferior a Cr$ ... Art. 38. Contratos de compra e venda de bens móveis, excetuados os realizados entre ... “2ª – Quando se tratar de aumento de capital, o impôsto será calculado sôbre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas ... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na ... ção da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... -lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo ... , sócios ou titular, beneficiados com o aumento" de capital, os recursos correspondentes às varia\xC3" ... correção monetária do valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III ‑ tendo como contraparte, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... ões de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; ... VIII - isenção do imposto sobre ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 11 Para os fins do ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 4º Consideram-se ...