aumento de capital com bens
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... ífico, constituindo um investimento de capital economicamente separável das contas da entidade ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ções e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum; ... XI - orientar ... çamento Federal e propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com tecnologia ... c) alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ... aumento das despesas a que der causa o não com ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, ... , nem mesmo em ações representativas de aumento do capital da Beneficiária; importa, ... por itens patrimoniais, ou seja, por bens ou direitos que possam ser convertidos em moeda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); ... VI - ...
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Relatório e Voto com número 5693516-23.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-10-2022
EMENTA: Apelação Cível. Suscitação de Dúvida. Integralização de capital social de empresa. Transferência de bens imóveis pertencentes ao patrimônio comum do casal. Cota-parte pertencente ao cônjuge que não integra a sociedade. Forma prevista em lei para a validade do ato. Escrituração pública. Sentença mantida. I- Segundo o art. 108 do CC/02, a escritura pública é essencial à validade dos...
... propriedade dos bens, equivalente à cota-parte da cônjuge do sócio ... empresa que se pretende integralizar o capital social, não seja feita por meio de ... escritura ... tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social. Confira-se: ... “Art. 64. A ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... redução das percentagens em função do aumento da arrecadação ... Art. 54. Nenhuma ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... § 2o O aumento da capacidade referido no caput não poderá ... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de ... e respectiva remuneração do capital" investido, a serem aprovados pela ANP ... § 2o\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... redução do Imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa ... às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá êle direito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bens e direitos de sua propriedade, observado o ... ção pertinente, ser utilizados para aumento de capital nas referidas entidades ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ... em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das ... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - custos, despesas e investimentos em capital incorridos em bases econômicas, necessários e ... diminuição do número de áreas e aumento da liquidez do ponto virtual de negociação ... Parágrafo único. Os bens vinculados à atividade de transporte de gás ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representem mais de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita ... diferentes modos de transporte de pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, de 5 ... , VI, VII, X, XIX, XX e XXI dar-se-á sem aumento de despesa ... CAPÍTULO III ... DA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o PND ... Do Objeto ... II - abertura de capital; ... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ... , locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou ... aumento da produção e da exibição das obras ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... Il - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... III ... despesas referentes à constituição ou aumento" de capital de empresas; ... VI - amortiza\xC3" ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Justificação. 21.2.4. Formação do Capital. 21.2.5. Debenturistas. 21.2.6. Averbação da ... das sociedades a serem criadas ou do aumento dou redução do capital das sociedades que forem ... , da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações ... A questão ...