aumento de capital com bens
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou para o aumento do capital.” (NR) ... Art. 4º Os órgãos, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... redução do Imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do ... aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades ... ?1 - valor contábil dos bens do ativo permanente existentes no início do ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o montante não recolhido da conta de capital do porto reconhecido pelo Poder Executivo ... durante o prazo de duração provável dos bens" e instalações, em montante que permita a reposi\xC3" ... em moeda estrangeira contraído para o aumento do patrimônio do porto, devidamente registrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das ... oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades ... Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços ... de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ... caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - participação no capital votante, um das outras, acima de dez por cento; ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ... X - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ... até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... b) em prioridade no reembolso do capital com prêmio ou sem ele; ... c) na acumulação ... bens da massa, depois de pagos os primeiros ... § ... I - criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar proporção ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ... VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços ... V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; ...
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Em vigor
Código Comercial
... Ainda que as embarcaes sejam reputadas bens mveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardaro ... os indivduos justos por viagem um aumento de soldada na proporo da prolongao ... o emprstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prmio se o dito objeto vier a perecer por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ... ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficincia dos ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou o aumento do capital.” (NR) ... Art. 4º Os órgãos, as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) aportes de capital; ... XXI – opinar, sob a ótica do risco fiscal ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal; e ... 7. de ...
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Acórdão nº 2008/0023760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PELA EMBARGANTE ... instâncias a quo que a conferência dos bens (ações) para a integralização do capital em ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... ência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou aumento do capital social." (NR) ... Do assentamento dos ...
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Acórdão nº 2010/0151492-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA ADVOGADO :JOÃO LUIZ PINTO DA NÓBREGA E ... ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA ... 123), com o aumento daquele capital e a operação da subscrição, ...