aumento de capital com reserva legal
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ções de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que ... privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a ... Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército ... CAPÍTULO II. Dos órgãos de ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficincia dos ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... I - cinco por cento para constituio da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos ... que tenham vinculação constitucional ou legal; e ... 3. anulação de dotações classificadas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); ... VI - ... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta prestações ... decorrente da doação ou subvenção na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no ... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - zação da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13, será ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - ação da dívida - 6 ... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 14 desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do ... redução do Imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... Assim, poderia haver um suposto aumento do lucro a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL ... Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno ... É ver a previsão legal: ... Art. 30. As subvenções para ... capital social ... Em outras palavras, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ... em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das ... IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas ... "Art. 8º A quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) ficará extinta ao ...
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Regime não cumulativo
... ser da atribuição constitucional de uma reserva de competência legislativa ao Parlamento: é ... lucro real 208 – compreende o aumento do patrimônio líquido apurado pela comparação ... recebe a receita bruta são trocas de capital: ... a) a pessoa jurídica transmite o domínio ... IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - zação da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será ... abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... § 4º O aumento de capital que resultar da correção deverá ser ... , que o montante da variação constitua reserva de capital, excluída ... (VETADO) ... da ... judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ... 106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... XXVI - memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento" de capital de empresas; ... VI - amortiza\xC3" ... justificativa pelo gestor, a inviabilidade legal da transferência direta ... Art. 26. É ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diametro da ... , confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação ... Art. 40. As ... social que resulte em alteração do capital social majoritário ... § 1º. Para altera as ... nem um total de explosivos, em trabalho e reserva, que ultrapasse a quantidade correspondente a ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ... aumento das despesas a que der causa o não com ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... Capital da República e jurisdição em todo o ... § 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação das ... aumento de produtividade de seus serviços ... Art. 10 ... á anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Art. 2º A Receita ... Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal ... 445.133.901 ... 86.032.020 ... 531.165.921 ... 40.058.884 ... 40.058.884 ... Reserva de Contingência ... 1.743.909.995 ... próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades ... § 2º - ... -á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo.” ... VI - O ... acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.” ... VIII - O item VI do artigo 62 passa a ... Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho de 1985, será obtido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... lado, assegurar queda na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de ... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 20. Serão consideradas de reserva ou de uso coletivo dos núcleos de colonização, ... a) O capital da cooperativa será calculado em função dos ... aumento dos índices de produtividade; ... h) rescisão ... ção deverá fazer prova de sua existência legal e informar sôbre: ... a) seus objetivos como ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos ... que tenham vinculação constitucional ou legal; e ... 3. anulação de dotações classificadas ...