Ausência de intenção criminosa
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168582-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, OS DOIS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 35 PARA A PREVISTA NO ARTIGO 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46 DA
... de custódia, em razão de ausência de comprovação ... de que o laudo pericial se ... integrantes da facção criminosa detentora da ... mercancia de entorpecentes na ... intenção dos meliantes seja manter uma associação ... -
Acórdão nº 0032590-57.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2024
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E ABSOLVIÇÃO....
... CÓDIGO PENAL) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13). IRRESIGNAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO A ... em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio ... -
Acordao N° 1638554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de falsa identidade. Furto qualificado. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo na conduta e furto de uso. Teses afastadas. Qualificadora de abuso de confiança. Reconhecimento. Dosimetria da pena. Pena intermediária. Fração de 1/6 calculada sobre a pena-base. Entendimento jurisprudencial dominante....
... AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E FURTO DE USO ... TESES ... fático-probatório, constata-se que a intenção do acusado era a de, ... desde o início, ... facilitar empreitada criminosa ... 3. A jurisprudência pátria, na ausência ... -
Acórdão Nº 0500185-23.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... RESIDUAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... INDICATIVOS DA PRESENÇA DE ... ÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA ... desenvolveu de forma autônoma e sem a intenção de se associar com outros agentes, não há ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156125-27.2019.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente...
... facção criminosa Comando Vermelho, que domina ... o local, para o ... agente, mas sim que a intenção dos criminosos seja ... manter uma associação ... 77, ambos do Código Penal, por ausência dos ... requisitos objetivos e subjetivos ... Do ... -
Acordao N° 1815196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Estelionato. Absolvição. Persecução penal. Insuficiência probatória. Autoria delitiva. Não comprovada. Princípio do in dubio pro reo. Aplicabilidade. Sentença mantida. 1. O delito de estelionato se consuma quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em...
... circunstância ou a intenção de obter benefício para si ou para outrem ... Na ausência de plena certeza quanto ao dolo do crime de ... robusta e incontestável da conduta criminosa, prevalece o princípio in dubio pro reo, que ... -
Acórdão nº 1000173-67.2022.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO E TENTATIVAS DE EXTORSÕES MAJORADOS [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELADOS POR ROUBO E TENTATIVAS DE EXTORSÕES E DO TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E
... prática críminosa, ndo chiegando a dar inicio d sua execugáo, a ... -
Acórdãos nº 0006901-77.2012.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS RESPECTIVOS ... DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA LATROCIDA, TUDO A CARACTERIZAR ... e os seus comparsas tiveram a intenção de matar a vítima para subtrair-lhe os bens, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... minha lavra (eDOC 259), alegando a ausência de fumus boni iuris e a ... legitimidade do ato ... crimes de corrupção e organização criminosa ... Situação ainda mais delicada se coloca em ... A intenção do ... TCU era de que o MPF conseguisse negociar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006009-08.2021.8.19.0205 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0006009-08.2021.8.19.0205 Apelante: Danielle Leira Gonçalves Apelado: Vitoria Araujo Almoinha Juízo de origem: 18º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Campo Grande Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CAÚNIA. AUSENTE ELEMENTAR DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215911-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 37, DA LEI 11.343/06; A REDUÇÃO DA PENA BASE; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... criminosa Comando Vermelho ... Neste contexto, as provas ... agentes, mas sim que a intenção dos meliantes seja ... manter uma associação ... Na 3ª fase, diante da ausência de causas de au- ... mento ou diminuição de ... -
Acórdão nº 0507351-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... efetiva participação na empreitada criminosa encontra-se perfeitamente ... comprovada através ... delitiva, a afastar a tese defendida de ausência de dolo ... IV - Analisando a conduta da ... , vez que nítida e definida a intenção da ré de subtrair os ... bens das vítimas, ...
- Acórdão Nº 5010421-41.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Esta ausência de atribuição foi narrada pelo na denúncia: ... ausência de provas da própria conduta criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas ... pagamento de propina ao gerente ? Se a intenção fosse oferecer pagamento de propina - e não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044373-50.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...
... ância, notadamente, porque a única intenção" da ... pessoa lesada, em hipóteses semelhantes, \xC3" ... prego de arma de fogo, alegando a ausência de ... apreensão e realização de exame ... envolvido na empreitada criminosa ... É farta a jurisprudência preconizando que ... -
Acórdão Nº 0001816-50.2018.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... MEDIDA JÁ CONCEDIDA NA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... empreitada criminosa, argumentando que sequer tinha ... conhecimento obre a intenção da corré Jaqueline de cometer ... o delito e de ...
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Acórdão nº 50265638820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do delito desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada pelo responsável pela vigilância do piquete vitimado, juntamente com o genro, seus...
... é a hipótese em liça, estampa-se a ausência de qualquer animosidade entre tais sujeitos da na criminosa, a se concluir interessado aquele tão somente ... apreendidos, outra não era a sua intenção, que não subtraí-los, tudo a evidenciar o ... -
Cibercriminalidade
... -se e aprimorarem a atividade criminosa 68 , ... além do que esses mesmos meios são ... 97 “ 1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, ... -la, assim como pode refletir-se em ausência de vontade em colaborar com a coleta da prova ...
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Acórdão nº 0188810-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... seja absolvido, sob a alegação de ausência de provas de autoria delitiva ... COMPROVADO NOS AUTOS. COAUTORIA ... INTENÇÃO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA ... COMUM AOS AGENTES ... DELITIVA PELA CONTUMÁCIA CRIMINOSA QUE ... RESULTARIA NO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007679-43.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ALIMENTÍCIOS, TAMPOUCO A INTENÇÃO DO APELANTE DE TÃO ... SOMENTE SACIAR A FOME. BITUALIDADE CRIMINOSA DO ... RECORRENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS, QUE ... AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O ...
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Processo nº 0042085-37.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... intenção" do lesa- ... do, ao indicar que o crime\xC2" ... ante a ausência ... de sucesso da empreitada criminosa e ... amplia o desvalor da ação. ...
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Acórdão nº 1005244-95.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, FRAÇÃO DA TENTATIVA NÃO JUSTIFICADA, DESPROPORCIONALIDADE DOS DIAS-MULTA, PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO AFERIDOS – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, REDUÇÃO DAS PENAS E
... MATERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ... - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INTENÇÃO DE OBTER LUCRO FÁCIL INERENTE A DELITO ... fato de o objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder dos acusados gera a ... -
Acórdão nº 0025448-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM 24 HORAS ... DO ATO PRISIONAL ... criminosa, havendo tanto o juízo unitário quanto o ... evidente que tinham intenção de matar um indivíduo, causando ... insegurança ...
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Acordao N° 1718669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal. Violência doméstica. Invasão de domicílio. Ameaça. Autoria e materialidade. Configurados. Absolvição. Impossibilidade. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria. Ausência de comprovação. In dubio pro reo. Absolvição. Imperativa. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Demonstradas a autoria e materialidade do crime de invasão...
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ... colérico do ofensor ou a ausência de intenção de cumprir o mal prometido não tem ... o condão ... e ilações acerca da conduta criminosa. Assim, ... tanto a materialidade como a autoria ... -
Acórdão nº 1009056-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O RISCO DE FUGA DO PACIENTE – SUJEITO QUE OSTENTA APENAS UM OUTRO REGISTRO CRIMINAL PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 -AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS MENOS SEVERAS QUE SÃO SUFICIENTES À HIPÓTESE...
... DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O RISCO DE FUGA ... /06 -AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS MENOS SEVERAS QUE SÃO SUFICIENTES À ... concretos de que o suspeito tem a intenção de foragir, inviabilizando o Estado de exercer o ...