Ausência de intenção criminosa

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, PRETENDENDO A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, A FIM DE MAJORAR A PENA-BASE, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DE APREENSÃO DAS DROGAS, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA RÉ NO INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA.  AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA.  A revista íntima em mulheres que se dirigem à visitação no Presídio não representa violação à...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS – PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE ESSE INTERREGNO E NÃO VOLTOU A DELINQUIR – AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRESUNÇÃO DE FUGA QUE NÃO SUSTENTA O CÁRCERE PROVISÓRIO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA DROGA; FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28, OU PARA O ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI DE DROGAS; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA; QUANTUM MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11

Apelação criminal. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Coautoria. Participação de menor importância. Inexistência. Desclassificação. Descabimento. Dolo eventual. Comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Tentativa. Fração adequada. 1/2 (metade). Unificação das penas. Concurso material benéfico. Regime...

APELAÇÃO. ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (R

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA Habeas Corpus. Novo pedido de desconstituição da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. Destaco e rejeito a preliminar, porquanto habeas corpus é ação constitucional própria para afastar qualquer ação ou omissão ilegal da autoridade...

Apelação criminal. Homicídios qualificados tentados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência. Dosimetria escorreita. Tentativa cruenta. Fração de diminuição pela bem aplicada. Crime continuado afastado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão do conselho de sentença apenas será contrária à prova contida nos autos (alínea ?d?, do inciso iii, do art. 593, do cpp) na...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, DO C.P. E 244-B (2 VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROUBO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – AFASTADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O ART. 42 DA LEI DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE RECEPTAÇÃO (ARTS. 155, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU JULHERME. PLEITO PELA CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE E COM VÁRIAS AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO - CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais...