Autofinanciamento
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Acórdão nº 060034954 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 6 de Mayo de 2021
... DOAO DE RECURSO ESTIMVEL EM DINHEIRO. UTILIZAO DE VECULO PRPRIO. EXTRAPOLAO DO LIMITE DE GASTOS COM AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. DESPROVIMENTO1. Recurso que discute sentena que desaprovou as contas de campanha de ...
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Acórdão Nº 0600665-02.2020.6.27.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 24-02-2022
... PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão Nº 0600264-11.2020.6.25.0018 de Tribunal Superior Eleitoral
... aprovadas, com ressalvas, em razão de a) falha de valor diminuto (R$ 727,75); b) boa–fé do candidato que declarou o excesso do autofinanciamento; e c) ausência de prejuízo à paridade das armas.2. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para aprovar, com ressalvas, as contas do ...
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Acórdão nº 1.0686.11.013570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - ART. 28 do CDC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Ou seja, consrcio nada mais do que uma espcie de negcio jurdico contratual que tem por finalidade o autofinanciamento para a aquisio de bens ... -
Decisão monocrática Nº 0600664-10.2020.6.05.0203 de Tribunal Superior Eleitoral
... relativos a despesas encontradas em procedimento de circularização, a extrapolação do limite de arrecadação na modalidade de autofinanciamento e a falta de parte dos extratos de contas relacionadas à movimentação financeira de recursos oriundos do FEFC e FP, não representa percentual ...
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Acórdão nº 060033130 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2 de Septiembre de 2021
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIES 2020. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. EXTRAPOLAO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DVIDA DE CAMPANHA NO ASSUMIDA PELO PARTIDO. DOAO DE QUANTIA SUPERIOR A R$ 1.064,00 (HUM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS) PRPRIA CAMPANHA, ...
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Decisão monocrática Nº 0600259-57.2020.6.06.0037 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-12-2023
... AUTOFINANCIAMENTO. ART. 23, § 2º–A, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. ACERTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DO ARESTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600601-33.2020.6.05.0090 de Tribunal Superior Eleitoral
... “ NÃO extrapolou a quantia de R$ 231,51 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), na medida em que o limite de autofinanciamento foi de R$ 2.178,49 (dois mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), tendo o Recorrente efetuado aporte de recursos próprios para ...
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Acórdão Nº 0605097-91.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 06-12-2022
... CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. Falhas detectadas pelo órgão técnico, em parecer conclusivo: 1ª) extrapolação em autofinanciamento; 2ª) ausência de detalhamento de recursos estimáveis recebidos em doação; 3ª) contratações não lançadas, em prestação de contas parciais ...
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Decisao Nº 0021250-53.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2020
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento” , registrando no caput do art. 3º, que o grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para atingir os ...
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Decisao Nº 0046923-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... SENTENÇA REFORMADA ... 1. Alega a parte autora ter sido ofertado autofinanciamento de imóvel, que houve vício no consentimento na assinatura de contrato de consórcio de automóvel fornecido pela ré e que houve promessa de ...
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Acórdão Nº 0600364-73.2020.6.15.0040 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO". ART. 23, § 2º–A, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. ACERTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADI\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000146-91.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisio de bem, conjunto de bens ou servio turstico por meio de autofinanciamento" e o 5 do artigo 1. do mesmo diploma normativo dispe que "um grupo autnomo em relao aos demais, possuindo patrimnio prprio, que no se confunde com ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 12 de Mayo de 2021
... Aplicao de multa de 100% sobre a quantia em excesso.2. Extrapolado o limite permitido para autofinanciamento. Emprego de recursos financeiros prprios excedendo o teto de 10% do teto de gastos para campanha ao cargo de vereador no municpio, estabelecido no ...
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Decisão monocrática Nº 0600336-41.2021.6.09.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 23-09-2022
... 23 da Lei nº 9.504/97 c/c o § 4º do art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019, configurado o autofinanciamento acima do limite legalmente permitido, a penalidade deverá ser fixada em até 100% do excesso apurado, a depender da gravidade do fato, que se traduz ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA NÃO FIRMOU CONTRATO DE TOMADA DE ... ASSINATURA DE TERMINAL TELEFÔNICO, PELO SISTEMA DE ... AUTOFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE O AUTOR É ASSINANTE DERIVADO E NÃO ORIGINÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR ... AFASTADA. Havendo prova sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 0600489-90.2020.6.21.0099 de Tribunal Superior Eleitoral
... , pois o valor de R$ 12.307,74 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos) corresponde a 10% do limite de autofinanciamento para a campanha majoritária; c) ficou demonstrada a ofensa ao § 1º, II e III, do art. 489, do CPC; e d) a hipótese autoriza a aplicação ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 1 de Septiembre de 2021
Ementa: RECURSO. ELEIES 2020. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. APROVAO. CRITRIO PARA AFERIO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DOS CANDIDATOS ELEIO MAJORITRIA. DOAES DE RECURSOS PRPRIOS EM CONJUNTO. PRINCPIO DA UNICIDADE DA CHAPA. APLICAO DE MULTA DE 100% SOBRE A QUANTIA ...
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Decisao Nº 8117917-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... de consórcio de bens inexiste a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, porquanto o grupo é criado com o escopo de autofinanciamento para aquisição de determinado bem. Logo, o capital do grupo deve corresponder ao valor necessário para a aquisição do bem mais as despesas ...
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Decisão monocrática Nº 0600655-24.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. OMISSÃO DE GASTOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N° 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0600364-73.2020.6.15.0040 de Tribunal Superior Eleitoral
... AUTOFINANCIAMENTO. ART. 23, § 2º–A, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. ACERTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DO ARESTO ...
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Acórdão Nº 0600495-68.2020.6.21.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 15-06-2023
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM ESPÉCIE E EM CESSÃO DE VEÍCULO PESSOAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXCLUÍDA A DOAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1387249 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso
... olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dia de hoje ... Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ... -
Decisão Monocrática nº 5048085-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... ; h) a autora no cumpriu esta obrigao, "pois dos 35 apartamentos, ela vendeu cerca de 17 de forma direta, vista ou por meio de autofinanciamento, sem anuncia da CAIXA, e apropriou-se do dinheiro que, contratualmente, deveria ter sido repassado requerida para abatimento da dvida"; i) "apenas 9 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000356-45.2019.5.07.0022), 2020-04-23
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento ... Art. 4 o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de ...