autoridade coatora em mandado de segurança
444590 resultados para autoridade coatora em mandado de segurança
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera ... ARTIGO 2 ... Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ...
-
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.563 - MG ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... figurar como autoridade ... autoridade apontada como coatora, pois, na linha jurisprudencial desta ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... coatora ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... COATORA. SECRETÁRIO DE ... passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de ...
-
Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... para figurar como autoridade coatora em mandado de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.158 - MG ... autoridade ...
-
Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... ILEGITIMIDADE ... AUTORIDADE" COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.032 - RJ ... REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE ... DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. ...
-
Acórdão nº RMS 39599 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.599 - CE (2012⁄0241385-7) ... ÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE" COATORA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0082485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.097 - MT ... para figurar como autoridade coatora em mandado de ... -
Acórdão nº 2005/0204893-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.082 - BA (2005⁄0204893-0) ... AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0087927-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO QUAL EMANOU A ORDEM. INCLUSÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em mandado de segurança, é considerada autoridade coatora...
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ... -
Acórdão nº 2007/0034651-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIA - INATIVOS - DESCONTO DE PROVENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - GOVERNADOR ...
-
Acórdão nº 2009/0097826-1 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.564 - DF (2009⁄0097826-1) ... AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
-
Acórdão nº 2013/0361770-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.173 - MT ... ILEGITIMIDADE ... SECRETÁRIO ... AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT ... -
Acórdão nº 2015/0001326-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da decisão monocrática que determina a manifestação da autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado...
... AgRg no MANDADO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2003/0134825-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - REFIS - ATO DE EXCLUSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA - ...
-
Acórdão nº 2006/0002514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS ... MERO EXECUTOR. ERRO NA INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO WRIT ... 1. Não tem ...
-
Acórdão nº 2006/0169725-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.437 - RS (2006/0169725-1) ... AUTORIDADE COATORA. IILEGITIMIDADE PASSIVA ... Não tem ...
-
Acórdão nº 2016/0185966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.527 - GO ... INDICAÇÃO DA ÚNICA AUTORIDADE" COATORA, POR NÃO ... DETER PODER \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.648 - PE ...