autoridade coatora em mandado de segurança
421326 resultados para autoridade coatora em mandado de segurança
-
Acórdão nº 2006/0153029-1 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.297 - PB (2006/0153029-1) ... AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça ... Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer ...
-
Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS.\xC2" ... à correta identificação da autoridade coatora no Mandado de ...
-
Acórdão nº REsp 1087232 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. 1. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO ... de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos patrimoniais da concessão da ... -
Acórdão nº 2012/0119485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. A ERRÔNEA ... INDICAÇÃO \xC2" DA AUTORIDADE ... coatora não implica ...
-
Acórdão nº 2014/0194547-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE ... EGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE" ... COATORA. APONTADA CONTRARIEDADE À\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.505 - ... autoridade coatora. ...
-
Acórdão nº 2010/0214934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0212161-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.357 - RS ...
-
Acórdão nº 2014/0054093-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE A ... ORIDADE COATORA" SE ABSTENHA DE PROMOVER ATO QUE\xC2" ...
- Acórdão nº RMS 30314 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0243040-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.579 - DF ...
-
Acórdão nº 2015/0191274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local,...
-
Acórdão nº 2010/0077634-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal
... NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA ... passiva no mandado ... segurança ... -
Acórdão nº 2013/0418696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.635 - PR ... FIGURAR COMO AUTORIDADE ...
-
Acórdão nº 2003/0041469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO INSS ... 1 ... detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva ...
-
Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ&#
... AgRg no MANDADO ... NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ... -se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, ... -
Acórdão nº RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.029 - RJ (2011⁄0051831-8) ... Rio de Janeiro pode ser indicado como autoridade coatora em mandado de segurança que ataca lei de ...
-
Acórdão nº 2012/0033343-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA". ... LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO \xC2" IMPETRADO ... OMISSIVO. ... AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR ...
-
Acórdão nº 2006/0277167-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... toridade apontada como coatora" é incompetente para figurar ... no\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0102725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança no qual se impugna alegada omissão da autoridade coatora em pagar parcela remuneratória, o prazo ...
-
Acórdão nº 2009/0134487-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA SENTENÇA. PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO À AUTORIDADE. DATA DA TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. O DE SEGURANÇA. EFEITOS DA SENTENÇA. PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À ... 3. Os efeitos da sentença do mandado de segurança se produzem em relação à pessoa ... -
Acórdão nº 2014/0069491-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio...
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA". ... PRELIMINAR. ... IMPEDIMENTO. ... OCORR\xC3" ... participação da autoridade ... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.212 - DF (2010⁄0075185-0) ... 2. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada ... 2.1. Inadequação da via ... de Estado da Educação: Autoridade coatora, em mandado de segurança, é aquela que ordena ...
-
Acórdão nº 2009/0041000-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ...