Autoridade da coisa julgada

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 413 DO TST. 1. No sistema do atual Código de Processo Civil, na exata dicção do caput do art. 485, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, -A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando-. Significa...

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.445/07. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Noticiam os autos que o agravante - Condomínio Santa Mônica - ajuizou ação ordinária contra a CEDAE, com vistas a afastar a cobrança de água pela tarifa progressiva, sob o fundamento de ilegalidade. O pedido foi julgado...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento sobre a matéria controvertida posta à apreciação, nos limites

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93, AO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93, AO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Isso porque, objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RESPEITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. 1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE MEMBRO DA OAB. CAUSA DE PEDIR OBJETO DE AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. DECISÃO RECONHECENDO A DECADÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM SEDE...

AÇÃO RESCISÓRIA – PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE SE FORMOU NO ÂMBITO DO RE 602.300-AgR/AM – CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INVIABILIDADE – JULGAMENTO, NA ESPÉCIE, DE CAUSA DE NATUREZA CIVIL – HIPÓTESE QUE REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO...

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação rescisória ajuizada pelo INSS com o objetivo de rescindir sentença que fixou honorários advocatícios com base no juízo de eqüidade no valor de R$ 2.000,00 (reais), em ação de

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. OJ Nº 62 DA SBDI-I DO TST. No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. NULIDADE. MANDADO CITATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias que a recorrente foi devidamente intimada da multa diária imposta na decisão que concedeu a antecipação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento...

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELAS VÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de uma sentença judicial por sua gênese, não por seus...

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PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...