autoridade policial militar
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Processo nº 0375982-85.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... POLICIALAUTORIDADE ... COMPETENTE. ... INEXISTÊNCIA ... Comandante Geral da Polícia Militar - após o devido processo ...
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Acórdão nº 0017883-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE POLICIAL ... MILITAR, ACOMPANHADO DE OUTROS 03 ... (TRÊS) ... Autoridade Policial, uma vez que os supostos fatos ...
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Julgamento 0000147-42.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... ódigo Penal Militar caracteriza-se quando o agente informa à autoridade policial a existência de um crime e de seu autor, sabendo que o faz ...
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Acórdão Nº 0000498-35.2014.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... MULTA APLICADA PELA POLCIA MILITAR POR FORA DE CONVNIO FIRMADO COM O MUNICPIO DE ... AUTOS DE INFRAO LAVRADOS POR AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 ...
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Acórdão Nº 0029747-15.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... POLÍCIA ... MILITAR DO PARANÁ QUE NÃO POSSUIA ... AUTORIZAÇÃO A APREENSÃO DO BEM. ERRO DA ... AUTORIDADE POLICIAL. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ...
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Acórdão Nº 5023126-48.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... favor de Fábio Bandeira, tendo como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca ... promover o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para ação penal, o ... ão da ausência do depoimento do agente militar (ora vítima), em virtude da inércia da ...
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Acórdão Nº 0000010-16.2018.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE, SEM POSSUIR CNH, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, EMPREENDENDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE AO AVISTAR AUTORIDADE POLICIAL. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCI
... FUGA EM ALTA VELOCIDADE AO AVISTAR AUTORIDADE POLICIAL. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA COERENTE COM RELATO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175536-56.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES CRIMINAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE AUTORAL DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL...
... PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR ... ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES ... Autoridade Militar. Causa espécie que ainda se avente ser ... -
Acórdão Nº 0714529-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
APELAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO. REGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COERÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPUTAÇÃO DA PENA. AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO...
... APELAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POLICIAL ... MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR ... RAZOABILIDADE ... AUTORIDADE ... COMPETENTE ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0011629-97.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DESCRITOS NO ARTIGO 142 E 144 DA TUIÇÃO FEDERAL (POLICIAL MILITAR), EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § ...
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Acórdão nº 0557837-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... autoridade policial, bem como do depoimento, em ... Juízo, do policial militar responsável pela prisão, e da ... própria ...
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Acórdão Nº 0002357-08.2013.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... 195 DO CTB). ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA DE POLÍCIA OSTENSIVA, E NÃO COMO AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE NÃO ...
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Acórdãos nº 2183575-21.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... , pois foi lavrada por policial militar, que é autoridade competente ...
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Acórdão nº REsp 1185981 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADES. ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE COMPETENTE. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE A ANÁLISE DE...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE COMPETENTE. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE A ANÁLISE DE ... -
Julgamento 7000907-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVOGACÃO DE ATO JURISDICIONAL QUE CONFERIA AO MPM ATRIBUIÇÃO PARA ESTABELECER PRAZO PARA DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. ART. 26 DO CPPM. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA DETERMINAÇÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA DILIGÊNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Compete...
... requerer ao magistrado competente a devolução dos autos à autoridade policial, cabendo ao juízo decidir sobre a eventual possibilidade de ... -
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... de cometê-la; a perseguição pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa logo após ... policiais, tanto perante a autoridade policial como em juízo, verifica-se que receberam ... 09/12, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde consta da versão ...
- Julgamento 0000120-30.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2015
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Acórdão Nº 0300522-02.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ... ATO DE ... AUTORIDADE MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 0541693-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... em 22/01/2013 e a decisão final da autoridade competente, em 24/11/2016, transcorreram ... mais ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. PRAZO ...
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Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ... policial ... autoridade ... competente, ...
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Acórdão Nº 0000793-21.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... MILITAR, ENCAMINHADO A AUTORIDADE POLICIAL E, POR ESTA, ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo ... CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0300747-85.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... de Direito titular da Vara de Direito Militar da comarca da Capital -, que nos Embargos de ... autoridade administrativa.No que lhe concerne, o Estado de ... à faltas relacionadas à atividade policial militar lato sensu.Epitomando: tal ilação ...
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Julgamento 7000005-75.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. REPRESENTAÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. PERÍCIA MÉDICA. INVESTIGADO. PRELIMINAR. DPU. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PARQUET MILITAR. LEGITIMIDADE. INVESTIGAÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MATÉRIA CRIMINAL. USO DO REMÉDIO HEROICO. NATUREZA RESIDUAL.
... AUTORIDADE POLICIAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. PERÍCIA MÉDICA. INVESTIGADO ... -
Acórdãos nº 0002227-79.2014.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Comandante Geral da Polícia Militar, para conhecimento. V.U.", de conformidade ... Voto n.º : 31.868 Abuso de autoridade. Artigo 3º, “i”, da Lei nº 4.898/65. Policial militar que, no curso de abordagem, ...