autoridade policial militar
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Acórdão nº 0572232-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Comandante Geral da Polícia Militar" do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Marcos Marc\xC3" ... DEMISSÃO A POLICIAL MILITAR. RECEPTAÇÃO DE ... ARMA DE FOGO. NÃO ... administração ... In casu, a autoridade julgadora aplicou a sanção de demissão ao ...
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Acórdão Nº 0002164-86.2016.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
... INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ... 34 DO FONAJE QUE CONFEREM À AUTORIDADE À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR ATRIBUIÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0009940-56.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
... 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. RÉU POLICIAL MILITAR. ADUZIDA NULIDADE DE ...
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Acórdão nº 6351 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1982
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., 'A' E 'B'. O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
... AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, FUNO, EXERCCIO, CRIME MILITAR ... -
Acórdão nº 6351 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1982
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., 'A' E 'B'. O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
... AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO, EXERCÍCIO, CRIME ... -
Acórdão nº 0005061-31.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Enero de 2019
... de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, ...
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Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
... de sua atuação como policial ... militar no "Caso Castelinho") ... autoridade para cancelar, posteriormente, a ... -
Acórdão nº 2014/0143525-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITE DA LIDE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX ... interpretação ... autoridade ...
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Acórdão nº 0513319-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... foi excluído da Corporação da Polícia Militar do ... Estado da Bahia, em razão da acusação ... e aguardavam remoção para o complexo policial ... Argumentou que o apuratório inquinado foi ... , a) a incompetência absoluta da Autoridade que instaurou o ... PAD, ensejando a nulidade da ...
- Acórdão nº 2014/0294967-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0010280-09.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE ... POLICIAL – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ... ALCANÇA TAMBÉM O POLICIAL MILITAR – RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ...
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Pm prende jornalista do globo que filmava prisão de torcedor
... foi algemada e acusada de desacato à autoridade ... Um policial militar, identificado como ...
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Pm prende jornalista do globo que filmava prisão de torcedor
... foi algemada e acusada de desacato à autoridade ... Um policial militar identificado apenas como ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas ... de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da ...
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Acórdão Nº 0625028-20.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO TIDO POR ILEGAL. NO MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DE PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. ANULAÇÃO DE ATO COM PREJUÍZO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 03. PRECDENTES DO STF, STJ E
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Litisconsorte Passivo: ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO ... TIDO POR ILEGAL. NO ... -
Acórdão Nº 2015.600738-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... AUTO DE AVERIGUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL ... QUE CONSTATOU O ...
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Processo nº 0464361-65.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... corroboradas pelo relato do Policial apresentado na ... Policial Militar" e da Autoridade Policial. No que tange à\xC2" ...
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Acórdão nº 0501826-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que nos autos do ... do fato até a decisão final da autoridade ... competente, suspendendo-se o prazo ... MANDADO DE SEGURANÇA ... POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083308-28.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A...
... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ... AFASTAMENTO DO POLICIAL MILITAR DAS ... FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, POR ... praticado por autoridade competente e que a exclusão do autor ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos ... poderá ser prêso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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Acórdão Nº 0009300-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
... IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO ... PROGRESSÃO ... ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ... no item “PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR”, um comando que determina a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...
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Processo nº 0477995-36.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... MILITAR DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ... DA AUTORIDADE COMPETENTE EM FLAGRANTE ... ão ex officio de policial ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...
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Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...