autoridade policial militar
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Acórdão nº 2005/0192386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM TESE, CONFIGURADA. ORDEM ... 2. O policial militar que auxilia a polícia civil na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0429141-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE EXAMINAR AS TESES ABSOLUTÓRIAS QUANTO À INCOMPROVAÇÃO DE AUTORIA DOS EMBARGANTES, QUER PELO VÍCIO DE RECONHECIMENTO, SEJA PELA INCONSISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, TANTO PELO ADOLESCENTE LUCAS, COMO
... MOMENTO, EM SEDE POLICIAL, APÓS A ... APREENSÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ... TRADOS E CONDUZIDOS PELO POLICIAL ... MILITAR, LUCIANO, PERANTE A AUTORI- ... DADE POLICIAL, ... 103/104), perante a autoridade policial, quanto a haver subtraído se- ... -
Acórdão nº 1.0352.12.007942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. COMUNICAÇÃO DE FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que se configure o dever de indenizar, deve
... ele perante o rgo competente da Polcia Militar, ao fundamento de que teria sido intimidado e ... de transgresso disciplinar por parte do policial militar recorrente, fato no comprovado ... - DANO MORAL - COMUNICAO DE FATOS A AUTORIDADE POLICIAL - ABERTURA DE SINDICNCIA CONTRA POLICIAL ... -
Acórdão Nº 0301486-96.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... sua insurgência, o apelante relata ser policial militar do Estado de Santa Catarina, tendo no dia ... , de decisão altamente subjetiva da autoridade Militar, que irá decidir, em cada caso, se a ...
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Acórdão Nº 5000738-14.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... sua insurgência, o apelante relata ser policial militar do Estado de Santa Catarina, tendo no dia ... , de decisão altamente subjetiva da autoridade Militar, que irá decidir, em cada caso, se a ...
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Acórdão Nº 0005152-03.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE ... consequência, o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei ... Especial n. 4.898/1965, ...
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Acórdão nº 0501826-93.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO ... DEMISSIONAL EMANADO DE AUTORIDADE ... INCOMPETENTE. DECLARADA NULIDADE. EFEITOS EX ...
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Acórdão Nº 5004989-12.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. ABORDAGEM POLICIAL POR PERTURBAO DE SOSSEGO. ALEGADO ABUSO DE ... CONVINCENTE DA PRTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUDO A POLICIAL MILITAR. SENTENA DE ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funcional da autoridade ... intervenção policial ... Pública 3.01.02/2011-CG da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ...
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Acórdão Nº 5008026-76.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... e 3) a realocao no almanaque da polcia militar.Em contestao, preliminarmente, o ru impugnou o ... POLICIAL MILITAR. PROMOO POR ATO DE BRAVURA. ATO NRIO DE COMPETNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERNCIA PELO ...
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Acórdão Nº 5002514-98.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... 10-08-2017, grifou-se).Por sua vez, o policial militar Fábio Luiz de Oliveira declarou, sob o ... , vizinha da vítima, afirmou perante a autoridade policial que "reconheceu o conduzido como sendo o ...
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Acórdão nº 2006/0176586-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DA 2A AUDITORIA JUDICIARIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DA ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ORDEM NÃO ATENDIDA EMANADA DE JUIZ DE ... a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em ...
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Acórdão Nº 5002763-92.2022.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... os pedidos iniciais, no qual o autor, policial militar,busca o reconhecimento deato de bravuraem ... sobre o Encarregado da Sindicncia ou a autoridade que instaurou o procedimento. Compete, sim, ...
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Decisão Monocrática nº 51673833920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... DO RIO GRANDE DO SUL INTIMADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO ... 2022 - Curso Básico de Administração Policial Militar, a reclamar as informações da ... violado por ato ilegal praticado pela autoridade coatora ... Os documentos juntados aos ...
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207705-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REFORMA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado da Fazenda não detêm legitimidade passiva...
... - TELE - JCS, ao DIRETOR DE SADE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao DIRETOR DO ... Sustenta que a reteno do imposto pela autoridade coatora ilegal, pelo que deve cessar ... ele no cabe a prtica seja de reforma de Policial Militar, tampouco de concesso de iseno de Imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207705-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REFORMA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado da Fazenda não detêm legitimidade passiva...
... - TELE - JCS, ao DIRETOR DE SADE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao DIRETOR DO ... Sustenta que a reteno do imposto pela autoridade coatora ilegal, pelo que deve cessar ... ele no cabe a prtica seja de reforma de Policial Militar, tampouco de concesso de iseno de Imposto ... -
Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 7. Compete à Brigada Militar de Trânsito efetuar apenas as autuações de ...
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Acórdão nº 2004/0022699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... 7. Compete à Brigada Militar de Trânsito efetuar apenas as autuações de ...
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Acordao N° 1323118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. Provas indiciárias suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Condenações com trânsito em julgado anterior ao fato sob julgamento. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Confissão extrajudicial utilizada como fundamento para condenaçã
... informativos obtidos na fase policial, dentre elas a confissão extrajudicial do réu, ... autoridade policial e pelo depoimento da ... testemunha cial militar, que confirmou a versão apresentada pelo ... -
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... Ocorre que em algumas situações[5] o policial militar, sentindo-se incomodado com a fiscalização sobre o seu trabalho, ... do cidadão indevidamente é que pode incorrer em abuso de autoridade ... Além disso, o indivíduo não necessariamente deve figurar como ... -
Processo nº 0034973-17.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direitos Constitucional e Administrativo. Pretensão Do Apelante de Anulação de Ato Administrativo que Determinou a Sua Exclusão Das Fileiras Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Independência Entre As Instâncias Administrativa e Criminal. Absolvição Na Esfera Penal por Falta de Provas, que Não Interfere Na Seara Administrativa, Vez que Não Restou Demonstrada a...
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... INDEPENDÊNCIA ... ATO DE AFASTAMENTO DO POLICIAL ... CORPORAÇÃO, POR AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 0563389-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Apelado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Apelado : Estado da Bahia ... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ... INABILITAÇÃO. PROCESSO ... certo violado por ato de autoridade dita coatora ... II – A inabilitação de ...
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Acórdão Nº 0001812-75.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... porque confeccionado pela Polcia Militar; c) inexistncia de percia; d) necessidade de ... ! Mas sim to somente o depoimento do policial que participou da operao. Ora, em nenhum momento ... 34 DO FONAJE QUE CONFEREM AUTORIDADE AUTORIDADE POLICIAL MILITAR ATRIBUIO PARA LAVRAR ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015141-60.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNC
... Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, em ... O ATO DE AFASTAMENTO DO POLICIAL ... MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, POR ... AUTORIDADE COMPETENTE, PELO ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER ...