autuação e multa
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Acórdão Nº 0317923-06.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADA (INDICAÇÃO DO NOME DO NOTIFICADO OU DENOMINAÇÃO QUE O IDENTIFIQUE) - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA - AUTUAÇÃO DA MULTA COM VALOR LANÇADO - NOTIFICAÇÃO COM APONTAMENTO DOS...
... QUE O IDENTIFIQUE) - NOTIFICAO PESSOAL DESPICIENDA - AUTUAO DA MULTA COM VALOR LANADO -NOTIFICAO COM APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ... -
Decisao Nº 0325655-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE. EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. AUTUAÇÃO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA ADMISSIVEL. MULTA.
... moldes como estabelece a Lei nº 313/1948 e desproporcionalidade da multa aplicada ... Em resposta, fls. 193/227, ESTADO DA BAHIA pugna por ... OPERAÇÃO REALIZADA APÓS REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. AUTUAÇÃO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA ADMISSIVEL. MULTA. 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... legais das requeridas que suspendam a cobrança e registro da autuação de infração de trânsito, bem como assegure a emissão e entrega regular ... : HONDA/NXR150 BROS MIX ES, placa PFD-0599 , ano 2010, sob pena de multa diária; ... b) a citação das requeridas, na pessoa dos seus ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... á considerada infração de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... § 5º O produto cuja ... será reduzida de vinte por cento quando o produto objeto da autuação não tiver sido vendido pelo produtor ou reembalador ... Art. 159. Para ...
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Acórdãos nº 1000307-33.2016.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Manutenção da autuação". 2. MULTA PUNITIVA. Sujeição à proibição do efeito confiscat\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 0008227-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... TRANSPORTE IRREGULAR DE ... PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO E MULTA. CONDICIONAMENTO DA ... LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PRÉVIO ...
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Acórdãos nº 1016432-07.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade de creditamento Regularidade da autuação Multa punitiva Fixação em 100% do valor do ...
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Acórdão Nº 0013451-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AUTUAÇÃO/MULTA EM SI, O QUE ENSEJA A PARTICIPAÇÃO DO ... REFERIDO CONSELHO DE ...
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Acórdãos nº 1040854-29.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência Autuação/multa lavrada pela TRANSERP contra a parte autora ...
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ão da sua CNH-Permissão, processo ocorrido devido ao recebimento de multa de natureza grave pelo DETRAN/TO, sob argumento de que não foi notificada ... ência de infração lavrada no dia 01/08/2017, sob o número de Autuação TO001452133, por “ estacionar no passeio ”, que lhe foi imputada ...
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Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE ... ção para o licenciamento do veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em processo ... -
Acórdão nº 2013/0144457-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPECTIVO ... ESTABELECIMENTO. ... FISCALIZAÇÃO ... AUTUAÇÃO. ... CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. ... pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do ...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ... , como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo ...
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Acórdãos nº 1027177-64.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... FISCAL ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS ... inidôneas - Insubsistência parcial da autuação - Multa a incidir sobre valor remanescente do débito - ...
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Acórdão Nº 0007608-79.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ITEM 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.875 ... /2012. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE 40% ... SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO ... CARÁTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...
... a presente ação de procedimento comum, para declarar a nulidade de multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo DNIT, decorrente do ... ) apenas há prazo fixado para a expedição da notificação da autuação, que deve ocorrer em 30 dias contados da data do cometimento da infração ... -
Acórdão nº 1040226-60.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
E M E N T ACIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – AUTUAÇÃO LEGAL – MULTA APLICADA – PERCENTUAL EXORBITANTE – CARÁTER CONFISCATÓRIO – RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE – APELO DO ENTE ESTADUAL DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMETNE.O mandado de segurança é...
... TRIBUTÁRIOS – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – AUTUAÇÃO" LEGAL – MULTA APLICADA – PERCENTUAL EXORBITANTE – CARÁTER CONFISCAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000193-41.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... diligente, visto que até o esgotamento das vias administrativas a multa não era exigível. Ademais, deixou de apresentar o comprovante de ... RECURSO ADMINISTRATIVO NO DETRAN QUESTIONANDO OS TERMOS DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA À EMPRESA LOCADORA INFORMANDO QUE A MULTA NÃO FOI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-77.2006.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º DO ART. 636 DA CLT NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF. -O parágrafo 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047095920184058400), 28-04-2020
PJE 0804709-59.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... -se a consequente restituição do valor pago a título de multa decorrente da referida autuação. A sentença condenou, ainda, o INMETRO ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na ... ão, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ...
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Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA ... ÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - MULTA - CONFISCO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... , Série "E", determinando, em consequência, o cancelamento da multa aplicada, com o deferimento da tutela de urgência, para determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061663620164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806166-36.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ERRO MATERIAL E OMISSÕES. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE ...