autuação e multa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DEMADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA.PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAPROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.I. Na origem, trata-se de mandado

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - FEAM - TAC - PROCURADORIA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA. Tendo sido a multa ambiental aplicada pela Feam, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, financeira e funcional, cabe a ela promover a execução dos respectivos créditos, sendo, portanto, o Estado de Minas Gerais, parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - FEAM - TAC - PROCURADORIA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA. Tendo sido a multa ambiental aplicada pela Feam, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, financeira e funcional, cabe a ela promover a execução dos respectivos créditos, sendo, portanto, o Estado de Minas Gerais, parte

• Códigos

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula nº 424, consolidou o entendimento de que o § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA RECORRER. DESNECESSIDADE. A controvérsia já se encontra pacificada neste c. Tribunal, cujo entendimento foi cristalizado na Súmula 424, in verbis: -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 636, § 1º, DA CLT. Decisão recorrida em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 424: "RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA -...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA RECORRER. DESNECESSIDADE. A controvérsia já se encontra pacificada neste c. Tribunal, cujo entendimento foi cristalizado na Súmula 424, in verbis: -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de...

EMENTA Recolhimento do FGTS. Parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal antes da autuação que originou multa e inscrição na dívida ativa da União. Hipótese em que o autor firmou acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento de valores a título de recolhimento do FGTS em data anterior à autuação que originou a aplicação da multa, o que a torna insubsistente. Aplicação do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 18, -CAPUT- E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRESCRIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO - NULIDADE DAS MULTAS.I. De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o...

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – INTUITO PROTELATÓRIO DESCONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO APLICAÇÃO. 1. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado. 2. A...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL SUPRIDA - OJ TRANSITÓRIA 18/SBDI-1/TST. Tendo a parte desconstituído os fundamentos da decisão agravada, comprovando a regularidade do traslado, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. - Cuida a hipótese de mandado de segurança preventivo impetrado em face de Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ por estar na iminência de sofrer autuação, multa e demais sanções administrativas por descumprimento da Lei...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 636, § 1º, DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 424 DO TST. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o...

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de ação declaratória de rito ordinário em que

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VEÍCULO CLONADO- SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL -POSSIBILIDADE- AUTUAÇÃO E MULTA - ANULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Se o Estado de São Paulo é ente...