autuação e multa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/TO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DUAS NOTIFICAÇÕES: DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SÚMULA N.º 312 DO STJ. REAL CONDUTORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA RECORRER. DESNECESSIDADE. A controvérsia já se encontra pacificada neste c. Tribunal, cujo entendimento foi cristalizado na Súmula 424, in verbis: -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...

MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EFEITO DA CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELA DRT. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança não possui o efeito de anular o ato inquinado, mas apenas de suspender-lhe a...

RECURSO INOMINADO. DETRAN. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO NÃO COMETIDA. A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O EFETIVO DANO MORAL SOFRIDO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N.º 424. ARTIGO 636, § 1.º, DA CLT. NÃO RECEPÇÃO. CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A redação da Súmula n.º 424, adveio do julgamento do processo IIN-RR - 98500-88.2006.5.24.0005, em que o Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade...

PJE 0813343-03.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR EM DATA POSTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que deferiu a tutela de evidência, com esteio no artigo 311, inciso II, do CPC/2015, para suspender a exigibilidade das multas constantes nos Autos de Infração T109300114 e T109283082,

PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DESTINADOS A FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REGISTRADO E APURADO EM LIVROS PRÓPRIOS E NÃO DECLARADO, INCLUSIVE O EXIGIDO POR ANTECIPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de demonstração de que...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. ADULTERAÇÃO E ROMPIMENTO DE ANILHAS. MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Tributário. Administrativo e processual civil. Processo administrativo fiscal. Nulidade da autuação. Inocorrência. Nulidade da intimação promovida na via administrativa. Violação ao devido processo legal administrativo. Não configuração. Intimação postal do contribuinte no enderço fornecido ao impugnar a autuação. Validade. Multa punitiva. Limites. Confisco. 1. Havendo incorporação de uma...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. REVENDA DE GÁS GLP SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA FISCALIZADORA E SEM A NOTA FISCAL DA MERCADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO "VICUNA"). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO "METANOL". ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA MULTA ADMINISTRATIVA. ATO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGOU INDEVIDA A AUTUAÇÃO DETERMINADA PELA CONSTATAÇÃO DO AUDITOR FISCAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE A EMPRESA FISCALIZADA E O PRESTADOR DO TRABALHO. CASO EM QUE A FISCALIZAÇÃO APONTOU AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. ALEGAÇÃ

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 2. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RECOLHIDOS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 E SEGUINTES DO RICMS/02 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. AUTUAÇÃO POR POLUIÇÃO SONORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO QUE DEMONSTRA HIGIDEZ. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE DIREITO EVIDENTE, AMPARÁVEL EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012895-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 424 do TST, de seguinte teor: -RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. O § 1º do art. 636

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. Decisão regional em dissonância com a Súmula 424/TST (-O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADA PELA TRANSERP. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa – Inocorrência. MÉRITO – Autuação/multa lavrada pela TRANSERP contra a parte autora – Sociedade de Economia Mista – Delegação do poder de polícia para imposição de penalidade – Inadmissibilidade – Anulação da penalidade decorrente da autuação – Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Não...