auxílio acidente competência
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Decisão Monocrática nº 50001393920158210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 19, VI, 'A', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 19, VI, 'A', DO ... PREVENÇÃO ... competência declinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-55.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 3. CLÁUSULA 13ª - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não há insurgência da ... afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, bem como em relação ao pagamento ... essa perspectiva, não se insere na competência desta Justiça Especializada a imposição do ...
- Acórdão Nº 0301644-04.2018.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0300403-65.2017.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-97.2009.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lc/aa ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE ... EM QUE LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Após a ... Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ...
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Acórdão nº 0307620-07.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. NÇA NÃO DECORRENTE DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO ATESTADA ... EM DOIS OS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0300363-74.2016.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... lombar, lhe foi concedido benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 608.243.773-3), pelo ... a:[a] IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente previdenciário, observadas as regras do art. 86 ... Presidente Getúlio, bem como que a competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da ...
- Acordao Nº 155976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 155976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 155976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 155976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 155976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0074924-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... FEDERAL. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É DEFINIDA PELO ... PEDIDO ... ACIDENTE DE TRABALHO – PLEITO DE REESTABELECIMENTO DO ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA ... PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50001014520178210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-05-2022
MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. Não versando o feito sobre matéria acidentária, os autos devem ser remetidos ao TRF 4ª Região, órgão responsável para apreciação do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... monocrática. declinação de competência. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1002608-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez ... – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE" DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPET\xC3" ... trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e ... -
Acórdão nº 2006/0189361-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA ... , ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0193304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... , sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte ... 3. A Terceira Seção desta ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1316387 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3. Estando os fatos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1274375 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório, nem mesmo para ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015744-62.2013.8.19.0038 (Criminal), 13-10-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF). TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 76 DO TJRJ). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS à indenização por dano moral, tendo como causa de pedir o suposto vexame que
... CAUSA DE PEDIR DISTINTA DO ACIDENTE DE TRABALHO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... previdenciário (“auxílio-acidentário”) ... 2. Ao excetuar da ... de trabalho”, de maneira que a competência deve ser ... atribuída na conformidade do que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1327140 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213⁄91, ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 2. Não houve ...
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Acórdão nº 2010/0123973-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213⁄91, ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 2. Não houve ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1280840 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral em processo do STF, não vincula esta Corte, a teor do art. 543-B da lei processual civil. 2. Tendo
... preclusa a questão da cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, porquanto não ... especial, sob pena de usurpação da competência do STF ... 4. Agravo regimental ao qual se nega ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 126⁄STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI ... Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 6. Agravo ...
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Acórdão nº 2008/0086939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... , sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte ... 2. No julgamento do Recurso ...