auxílio acidente competência
- Acórdão Nº 5000506-53.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão Monocrática nº 50004558220178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ACIDENTE DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA ... 1. A demanda tem por objetivo a ...
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Acórdãos nº 1019579-79.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO- ACIDENTE ... DE ACIDENTE DE TRAJETO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE ... Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ... deu-se com a concessão do benefício de auxílio-acidente em 30/07/1994; e a ação foi ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - BENEFÍCIO QUE É MOTIVADO POR ACIDENTE DE TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA- Na hipótese de ação em que se pleiteia benefício previdenciário motivado por acidente de trabalho, a competên
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Acórdão Nº 0006264-27.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... AUSÊNCIA DE ... NEXO CAUSAL. ACIDENTE ... DEMANDA ENDEREÇADA À ... COMPETÊNCIA DELEGADA. CAUSA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0297773-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, ... Maior -, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3. Agravo regimental ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdãos nº 0031568-78.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... estes autos do Conflito de Competência nº 0031568-78.2016.8.26.0000, da Comarca de ... ão do benefício de auxílio- acidente ajuizada em face do INSS ...
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Acórdão Nº 0700802-82.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELA AUTARQUIA FEDERAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO UNICAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 109, INCISO I DA CF/88 E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DE OFICIO...
... INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... BENEFÍCIO CESSADO PELA AUTARQUIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 109, INCISO I DA CF/88 E ... - Acórdão Nº 0504406-93.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão Nº 5029800-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL QUE ESTABELECE O VIÉS ACIDENTÁRIO DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor ... pelo INSS, tampouco sobre a competência para a apreciação dos litígios e das medidas ... : a primeira de natureza previdenciária (auxílio-doença), e a segunda, na esfera civil, voltada ...
- Acórdão Nº 5011672-38.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0302969-59.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do ... ão de benefício previdenciário, a competência para processamento e julgamento da ...
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Decisão Monocrática nº 50000294020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL (9ª E 10ª CÂMARAS CÍVEIS). ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ACIDENTE DE TRABALHO". INCIDÊNCIA DO ART. 19, INCISO VI, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA ... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO ... -
Acórdão Nº 0066698-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA ... DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0013162-67.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 20 de Junio de 2020
... estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013162-67.2020.8.26.0000, da ... acidente de trabalho. Demanda distribuída ...
- Acórdão Nº 5004663-29.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
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nº 93.01.15846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. 1. Em se tratando de reajuste de auxílio-acidente a jurisprudência do STF determina a prevalência do disposto nas súmulas 15-STJ e 501-STF. 2. Incompetência da Justiça Federal reconhecida, com anulação da sentença proferida por Juiz Federal (CPC art. 113 par. 2º) e remessa dos autos à justiça comum distrital de Brasília, ficando...
... parcialmente pedido de reajuste de auxílio-acidente ... Alega o autor ser devido o ... REBÊLO: A matéria atinente à competência para processar e julgar reajustes de benefícios ... - Acórdão Nº 5001380-88.2019.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
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Processo nº 0026821-64.2013.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Previdenciário. INSS. Auxílio doença previdenciário. ... trabalho. ... Competência ... os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") ...
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Decisão Monocrática nº 50029960720178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho; sendo, portanto, matéria incluída na subclasse “aciden
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... acidente de trabalho. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50002525920168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A demanda tem por objetivo a concessão de benefício de auxílio-acidente de natureza previdenciária, ou seja, não possui qualquer relação com acidente de trabalho, inclusive, a ação processou-se com base na competência delegada, nos termos do § 3º do...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ACIDENTE DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA ... 1. A demanda tem por objetivo a ... -
Processo nº 0002714-76.2013.8.19.0064 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... ACIDENTE DO TRABALHO OU PROFISSIONAL. ... MANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA RATIONE ... auxílio ...