auxílio acidente competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, ... ACIDENTE OCORRIDO EM 01.07.2005. AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ 02.07.2007. TÉRMINO DO CONTRATO DE ... nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para analisar demandas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, submete-se o feito à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.
... -se concesso de benefcios decorrentes de acidente de trabalho, sendo vedado a esse rgo julgador o ... -
Acórdão Nº 5004476-72.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base
... Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Acidente" n ... ), fixando, em razão disso, a competência" federal para analisar futuros pedidos referentes \xC3" ... -
Acórdão Nº 5024153-17.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... fundamento de sua pretenso,ter sofrido acidente de trabalho que acarretou aincapacidade para o ...
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Acórdão Nº 0300489-37.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... contribuinte individual poca dos fatos (acidente de trabalho), no faria jus ao recebimento de ...
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Processo nº 0000270-81.2014.8.19.0049 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Previdenciário. INSS. Auxílio doença previdenciário. ... trabalho. ... Competência ... os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. XÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, ... especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF ... III. Não há violação do ...
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Acórdão nº 2010/0015362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3 - Estando os ...
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Acórdão nº 2009/0080056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3 - Estando os fatos ...
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Acórdão nº 2007/0037030-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º ... matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório ... 3. Estando os fatos ...
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Acórdão nº 2006/0259775-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO"-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇ\xC3" ... , sob pena de usurpação de competência delimitada pela Carta Federal ao Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000655-13.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... o benefcio previdencirio de auxlio-acidente, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n ...
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Acórdão Nº 5041612-35.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. A competência para processar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
... por invalidez ou doauxlio-acidente, alegando que, em decorrncia de seu labor como ... -
Acórdão nº 2005/0030424-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Desborda da competência desta Corte Superior a análise de violação a ... julgamentos de benefícios da espécie auxílio-acidente ... Agravo regimental a que se ...
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nº 1997.01.00.004914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2002
... faleceu quando se encontrava em gozo de auxílio acidente e sendo a autora e seus filhos ... ário, analisar, como preliminar, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ...
- Acórdãos nº 0085879-87.2014.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 23 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 5001259-37.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... de Benefcio Previdencirio Auxlio-Acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro Social ... PRETENDIDA AIMPLEMENTAODO BENEFCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZO DE REDUO DA CAPACIDADE ...
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Acordao N° 1609794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Preliminar. Competência. Justiça estadual. Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Inviabilidade. Sentença reformada. 1. Compete à justiça comum estadual julgar as ações que, propostas pelo segurado contra o instituto nacional do seguro social (inss), visem à prestação de...
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ... à prestação de benefícios relativos a acidente de trabalho ... 2. Restando comprovado que a ... benefício de auxílio-doença acidentário, com posterior ... -
Acórdão Nº 0108164-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... ACIDENTÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 ... ITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO INSS ... PARA PROMOVER A REABILITAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001453-31.2013.8.26.0404 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Competência recursal Sentença concessiva de auxílio- acidente previdenciário, proferida por ...
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Acórdãos nº 0015644-81.2009.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ACÓRDÃO Competência recursal Sentença concessiva de auxílio- acidente previdenciário, proferida por ...
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Acórdão Nº 5044959-13.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... para determinar a implantao de auxlio-acidente a contar da suspenso do auxlio-doena (24 de maio ...
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Acórdão Nº 0301970-45.2018.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Adada props"concesso de auxlio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - ... 14-10-2009)Na inicial, o autor pediu auxilio-acidente, afirmando que as patologias derivam do ...
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Acórdão Nº 5000576-91.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... bem como a compatibilidade da leso com o acidente descrito pelo autor, alm do exerccio da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-57.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do
... DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE" DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO ... - APLICAÇ\xC3" ... do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do Trabalho, ... previdência social em que concedido o auxílio-doença acidentário, adotou-se 12/5/2005 como a ...