auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 1.0708.10.001989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. CRITÉRIOS OBSERVADOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. O auxilio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal,...
... autos da Ao Ordinria para restabelecer auxilio acidente movida por Jos Atade Batista Moura em ... e que no esto preenchidos os requisitos para a concesso do benefcio pleiteado ... -
Acórdão Nº 0801890-37.2020.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA
... AUXÍLIOACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO ... À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS ... , devida a concessão de auxílio-acidente, conforme concluiuse na sentença recorrida ... -
Acórdão nº 1.0180.07.037041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova nos autos que resultou do acidente de trabalho sequela que exige dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais do segurado, não há de se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.
... de Congonhas, nos autos de uma ao de acidente de trabalho manejada por Fbio Modesto em face de ... foi publicada a deciso recorrida, os requisitos de admissibilidade do presente recurso sero ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL EXCLUDENTE DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sendo conclusiva a prova pericial médica quanto à inexistência de incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão
... em favor do Autor o benefcio de auxlio-acidente, equivalente a 50% do salrio de benefcio, a ... -acidente deve haver a comprovao dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a percia ... -
Acórdão nº 0128178-37.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário de n.º ... de concessão de auxílio acidente ante ... a ausência de seqüelas definitivas a ... AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA ... CONCESSÃO. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0672.13.001462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. - Somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que prova ter sido reduzida a sua capacidade de trabalho para a atividade habitual, em decorrência de acidente do trabalho.- A conclusão pericial que indica estar o segurado...
... o seu pedido de concesso de auxlio-acidente. Fundou-se na concluso do laudo pericial, que ... apelao, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade. O auxlio-acidente ... -
Acórdão nº 0088736-45.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... de auxílio acidente ante a ausência de seqüelas ... AUXILIO ACIDENTE ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVA ... PERICIAL. CAPACIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ...
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Acórdão nº 0033098-75.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Pontuou, ainda, que a cumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria por ... tempo de ... PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVA ...
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Acórdão nº 1.0071.09.047647-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se...
... sustenta que, em decorrncia de acidente sofrido em 17 de setembro de 2008, no exerccio da ... -se em saber se o autor preenche os requisitos para o restabelecimento do auxlio-doena ... -
Acórdão nº 1.0278.08.006165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos...
... autor recebeu benefcio previdencirio de acidente de trabalho por 02 (dois) anos seguidos.Resta ... -se em saber se o autor preenche os requisitos para o restabelecimento do auxlio-doena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ...
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Acórdão nº 1.0529.17.001826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. 1- "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da...
... leses por ele sofridas em decorrncia de acidente de trabalho. Alega ser o laudo pericial ... final, mencionou estarem presentes os requisitos legais para julgar procedente o pedido de ... GRAU MNIMO GERA OBRIGAO DO PAGAMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE, POSTO QUE O PREJUZO A SADE ATINGE NO ... -
Acórdão Nº 0831584-78.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/10/2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS INSERTOS NO ART. 86, ...
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Acórdão nº 1.0313.12.017238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE POUPANÇA - LEI FEDERAL 11.960 - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovada por perícia técnica a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultantes de...
... para a concesso de benefcio de auxlio-acidente movida contra o INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... - AUXLIO-ACIDENTE - COMPROVAO DOS REQUISITOS - ( ... ). - Se a percia oficial constatou que o ... -
Acórdão nº 1.0313.12.017238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE POUPANÇA - LEI FEDERAL 11.960 - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovada por perícia técnica a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultantes de...
... para a concesso de benefcio de auxlio-acidente movida contra o INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... - AUXLIO-ACIDENTE - COMPROVAO DOS REQUISITOS - ( ... ). - Se a percia oficial constatou que o ... -
Acórdão nº 1.0701.11.012368-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA....
... r a conceder o benefcio de auxlio acidente ao autor, arcando com o respectivo pagamento a ... EXCEO. ADMISSO. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS NO PREENCHIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 1.0701.11.012368-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA....
... r a conceder o benefcio de auxlio acidente ao autor, arcando com o respectivo pagamento a ... EXCEO. ADMISSO. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS NO PREENCHIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 1.0707.13.024405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - INÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.O segurado, vítima de acidente de trânsito, portador de sequela que diminuiu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
... pedido de concesso do benefcio de auxlio-acidente, cujo dispositivo expressa: "Diante do exposto, ... -
Acórdão nº 1.0188.10.005810-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97 E DESDE QUE NÃO TENHAM A MESMA CAUSA OU FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente será devido ao segurado que comprovar que as lesões decorrentes de...
... da ao ordinria para concesso de auxlio acidente movida por ANTNIO FIGUEIREDO TOMAZ em face de ... , em sntese, estarem ausentes os requisitos legais necessrios ao deferimento do benefcio ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC - OBSERVÂNCIA. 1- Nos termos dispostos no artigo 86 da Lei nº 8. 213, o auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao...
... previdencirios concedidos, ou cujos requisitos foram implementados na vigncia de uma lei, por ... REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-ACIDENTE. LEI N 9.032/95. BENEFCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC - OBSERVÂNCIA. 1- Nos termos dispostos no artigo 86 da Lei nº 8. 213, o auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao...
... previdencirios concedidos, ou cujos requisitos foram implementados na vigncia de uma lei, por ... REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-ACIDENTE. LEI N 9.032/95. BENEFCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... -
Acórdão nº 50035437820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...