auxílio doença código 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-77.2014.5.06.0011), 13-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Este dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no exercício do seu poder...
... 818 da CLT e inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Não restando configurada a ... que nunca tomou conhecimento da alegada doença que acometeu a obreira, pois nenhum documento ... de a requerente se encontrar em gozo de auxílio doença comum, que não é acobertado pela ... o benefício auxílio-doença (código 31) em 09/10/2012, após a data de demissão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-58.2019.5.06.0411), 04-07-2019
..., durante o afastamento, percebeu auxílio-doença previdenciário (código 31), razão pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000151-11.2017.5.07.0014), 2019-02-05
... a CAT e, por este fato recebeu somente o auxílio" doença no código 31. Requer a condenação da r\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010119-55.2013.5.06.0201), 17-11-2016
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Evidenciando os autos que a enfermidade que acomete o reclamante não decorreu do exercício das suas atividades laborais, não faz jus o obreiro à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro a que nega provimento, no ponto.
... EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ..., o INSS concedeu ao autor benefício de auxílio doença, com alta programada para 20 de dezembro ...ça acidentário, (e sim auxílio-doença Código 31), tenho que o autor não era portador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000461-82.2016.5.07.0036), 2018-02-28
... GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. Em ... das atividades laborais em virtude de auxílio-doença caracteriza a suspensão do contrato de ... ao mês de março, somente os dias 16 a 31, enquanto a última linha aponta o período de 01 ... disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, extrai-se que a responsabilidade civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-36.2014.5.06.0141), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser
...INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O ordenamento jurídico pátrio ...186 do Código Civil, pois o trabalhador conseguiu comprovar o ... por benefício previdenciário acidentário (B-31), apenas por um período determinado, após foi ...ão de CAT, tendo o INSS lhe concedido o auxílio doença acidentário, código 91, de 02/12/2012 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000134-03.2016.5.06.0122), 01-09-2016
...auxílio-doença acidentário até 02/2015, razão pela ..., recebeu o benefício previdenciário no código 31, ou seja, auxílio-doença normal, e não o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000877-44.2015.5.07.0017), 2018-05-13
... superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, ressalvada a hipótese de ...ária do auxílio-doença acidentário (código 91), mas sim do auxílio-doença previdenciário comum (código 31), conclui-se que inexistia estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001233-85.2014.5.07.0013), 2015-07-29
...: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AUXÍLIO DOENÇA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-CÓDIGO 31. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010078-03.2013.5.06.0003), 20-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL POR EQUIPARAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. I - Nos moldes disciplinados pela legislação, a doença ocupacional é entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, II, da Lei nº.
...RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL POR EQUIPARAÇÃO. NEXO DE ... de plano de saúde, vale alimentação, auxílio cesta alimentação e indenização equivalente ... que a autora percebeu auxílio doença (código 31), durante o período de 06/05/2013 até ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73000-36.2011.5.16.0015) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL....
.... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. . RESPONSABILIDADE ... definitivo, com percepção de auxílio-doença pelo INSS no período de 21/12/2008 a 04/2009 (fls. 31/32). . Aduz que, após receber alta ... a reclamante usufruiu auxílio doença, código 31, como se observa no documento de fl. 31, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-80.2015.5.06.0012), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca da culpa empresarial quanto à doença que acometeu o obreiro, não se...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. ...-normativa?imprimir=1), intitulado "O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica ... entrou em benefício previdenciário, código 31. Aduziu que possui sequelas irreparáveis e ... benefício previdenciário na modalidade auxílio doença acidentário, o que impossibilita a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...31 desta Lei, desde que sua organização, ou outra ... Art. 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para ... acidentado em serviço ou acometido de doença" adquirida em serviço ou dêle decorrente. \xC2"... O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-63.2015.5.06.0412), 25-07-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, implicar efeito modificativo ao julgado.
..., ambos da CF, e aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 2º da CLT. . É o relatório. ... do trabalho tanto para a percepção de auxílio doença (código 31), como em gozo de auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-19.2016.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA OBREIRA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. Recurso ordinário não provido, no tema.
... de trabalho sofrido pelo empregado e a doença incapacitante, em razão da qual foi concedido o benefício previdenciário (auxílio-doença, espécie 31), é inviável o ... (auxílio-doença previdenciário, sob o código 91). Menciona que a CAT só foi emitida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000667-39.2014.5.07.0013), 2016-04-13
...DESNECESSIDADE DE PERCEPÇAO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇAO DA OCORRÊNCIA ...ão pelo INSS de simples auxílio-doença, código" 31, ao invés de auxílio-doença acidentário, c\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001220-74.2014.5.07.0017), 2015-07-15
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3"... percebeu benefício de auxílio-doença - código 31 - (Id. d7e7f59), que não se confunde com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002238-48.2015.5.07.0033), 2019-05-30
... de 01/04/2015 a 26/10/2015 para gozo de auxílio-doença comum (código 31), Logo, ao ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-44.2015.5.06.0007), 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração foram rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
...897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. ... nexo causal com o acidente sofrido; que a doença psíquica não tem relação com o trabalho; que ... lucros e resultados, complementação de auxílio acidente, FGTS, vale refeição, vale cesta ... aos autos, que o benefício previdenciário B-31 teve início em 02.10.2015 e fim em 18.06.2016 ( ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001895-87.2016.5.07.0010), 2018-04-30
...Após o acidente passou a receber o auxílio"-doença (código 31). Todavia, aduziu que o benef\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-15.2014.5.06.0192), 19-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO. TRCT NÃO HOMOLOGADO. ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado médico válido no curso do aviso prévio e que não houve a homologação pelo sindicato do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, embora tivesse mais de um ano na empresa, em afronta ao previsto no § 1º do art. 477 da CLT, duas são as razões...
...Diz que requereu e lhe foi concedido auxílio doença, código 31, pelo INSS, até 25/08/2014. ... -
Acórdão Nº 0020146-11.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Situação em que o indeferimento da produção da prova oral não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa, ante a falta de impugnação da perícia médica que, examinando os exames e documentos médicos trazidos com a petição inicial, descartou a existência de relação das enfermidades diagnosticadas nos exames e atestados médicos
... o afastamento da reclamante em gozo de auxílio-doença. Não impugnada a conclusão da perícia ... previdenciária por auxílio-doença, código 31, em face dos problemas de saúde sofridos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-69.2016.5.06.0161), 22-10-2018
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais ou materiais. Recurso autoral a que se nega provimento.
...EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR ... concessão do benefício previdenciário auxílio-doença da espécie 31, quando deveria ter sido ...Reporta-se ao disposto nos arts. 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF/88. Pede a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000438-02.2016.5.07.0016), 2017-03-11
...Assevera que ainda sofre com a "doença ocupacional", apesar de ter sido reabilitado em ... relativas à concessão do benefício de auxílio-doença(código 31). . Em defesa, a reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-60.2014.5.06.0193), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz dos elementos de prova existentes nos autos, sobretudo o exame pericial, não se pode considerar que a enfermidade que acomete o Reclamante guarda relação com as atividades prestadas à Reclamada durante a vigência contratual. Na hipótese, constata-se que, à época da demissão, já havia cessado o...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz dos ...ão, já havia cessado o benefício do auxílio-doença, concedido sem que o Órgão ... das suas funções no período de 16/01/2014 a 31/03/2014, além de ressaltar que, ante a negativa ... gozou de benefício previdenciário sob o código B-31, quando deveria gozar do benefício ...