aval nulo
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Acórdão nº 1.0433.13.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.- A ausência de...
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Decisão Monocrática nº 5020047-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
... Afirma que deveria ter sido chamado para ratificar o aval, tratando-se de ato nulo, posto que emanado de erro substancial. Requer a ...
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Acórdão Nº 0303300-12.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS AVALISTAS.AVENTADA A NULIDADE DO AVAL POR NÃO TER SIDO ACOMPANHADO DA OUTORGA UXÓRIA. TESE REPELIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É REGIDA PELA LEI N. 10.931/04 E NÃO EXIGE O ALUDIDO REQUISITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL
... Quanto ao mérito, enfatizou que o aval por ele prestado é nulo, já que era casado pelo regime de comunhão ... -
Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
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Acórdão nº 1.0431.12.004279-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é...
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Acórdão Nº 0014620-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido e não...
... Aduz que ser “cediço que o aval é nulo por não ter a assinatura da Sra. Laídes Goetten, mas mesmo que ... -
Acórdão nº 1.0115.12.001418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE CAFÉ - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a revogação da penhora sobre os ativos do apelante
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Acórdão Nº 0005096-85.2013.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE AVALISTAS E REPETIÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.VALIDADE DA GARANTIA OFERTADA PELOS AUTORES. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE AVAL POR TERCEIROS, PESSOAS FÍSICAS, EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, TAMBÉM EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1
... ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE AVAL POR TERCEIROS, PESSOAS FÍSICAS, EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, TAMBÉM ... pedidos formulados pela parte autora na presente ação para DECLARAR nulo o aval prestado na cédula rural pignoratícia nr 40/01622-6, bem como ... -
Acórdão nº 1.0271.19.005298-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AVAL - NULIDADE - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. Não há cerceamento de defesa, se a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. É válido o aval prestado...
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Acórdão nº 1.0271.19.005298-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AVAL - NULIDADE - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. Não há cerceamento de defesa, se a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. É válido o aval prestado...
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Acórdão Nº 0006366-83.2012.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGADO. SUSCITADA A LEGITIMIDADE DA GARANTIA E A VALIDADE DO AVAL. TESES INSUBSISTENTES. NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO EM RECURSO PRETÉRITO.RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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E mentário do TJPR
... Joeci machado Camargo - Fonte: dJ, 24.03.2015) ... aval prestado por pessoa física em nota de crédito rural é nulo ...
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Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
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Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
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Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... ção da execução e exigibilidade do título executivo, nulidade do aval, além de excesso de execução. Requereram a gratuidade judiciária e o ... 167/67, dispõe que é nulo o aval dado por pessoas físicas em notas promissórias rurais e em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
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Ementário do TJPR
... Rosana Amara Girardi Fachin - Fonte: DJ, 13.03.2014) ... Nulo o aval prestado sem outorga uxória ... Apelação Cível - Anulatória ...
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Decisão Monocrática nº 5006767-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2013
... da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de nulidade do aval prestado por ele na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º ... julgados; que a nulidade pode ser reconhecida de ofício; e que sendo nulo o aval prestado na operação primitiva é igualmente nulo nos títulos ...
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Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
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Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
- Decisão Monocrática nº 5028365-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2017