avaliacao imovel
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE CONTRATO Avaliação do imóvel do Mun.de São Miguel do Araguaia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083760820174058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... a) seja atribuído ao imóvel o valor da média aritmética das avaliações acostadas nos presentes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA - POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA FLORESTAL EM SEPARADO DA TERRA NUA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM FACE DA SIMPLES PERDA DA POSSE. 1 A jurisprudência firmou-se no sentido de que a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0005), 31-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, I, do CPC/2015. Constatando-se que o valor da avaliação não obedeceu ao valor de mercado, impõe-se determinar a reavaliação do imóvel constrito.Na hipótese, considerando que a avaliação do imóvel penhorado afigura-se desproporcional ao valor que lhe foi atribuído em diversos processos em curso nesta Justiça Especializada,
... ao valor de mercado, impõe-se determinar a reavaliação do imóvel constrito.Na hipótese, considerando que a avaliação do imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1080-29.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não...
... - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Extrato do Contrato nº 006/2021 Objeto: contratação de serviços de Laudo de Avaliação para avaliação do imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº. 104, Bairro do Recife, Recife/PE, atual sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Vice Governadoria e Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco. Vigência: 60 (sessenta) dias, de 01.06.2021 a 31.07...
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Acórdão nº 2008/0028757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE VISTORIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONFLITO. INVASÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ERIGIU SUA CONCLUSÃO SOBRE A VERIFICAÇÃO DE ESBULHO EM FRAÇÃO DIMINUTA DA PROPRIEDADE, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO. POSICIONAMENTO DESTE STJ EM SENTIDO OPOSTO. OFENSA AO ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93, RECONHECIDA. 1....
... Incra/PB objetivando a anulação de procedimento de vistoria de imóvel, suspendendo-se, na seqüência, o processo expropriatório. A sentença ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140047 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 82, III, do CPC e o art. 1.228 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL ... 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel ... § 1o Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, de stinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141240-37.1996.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Com a apresentação de preceitos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL DE MULTIPLICAÇÃO EXISTENTE. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do decisum onde se localiza contradição passível de correção do resultado do...
... ável valorização do preço do hectare na área onde se situa o imóvel expropriado, que resulta em simplesmente 158%, ainda que se considera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-49.2007.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...
... JUDICIAL - IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. As matérias em destaque, trazidas ao exame desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...
... ção, diante de sua impenhorabilidade reflexa, por configurado o imóvel bem de família descrito e protegido pela Lei 8.0009/90. 2. Ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
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Acórdão nº 2007/0249390-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA. I - Inferiu o acórdão recorrido, com esteio nos "elementos trazidos aos autos, que o imóvel tem seu valor de mercado bem superior àquele indicado na avaliação, haja vista o parecer técnico juntado aos autos pelo Município de Erechim (fls. 312/314),...
... ão recorrido, com esteio nos "elementos trazidos aos autos, que o imóvel tem seu valor de mercado bem superior àquele indicado na avaliação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ART. 1.022 DOCPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em
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Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há de inferir de fatos...
... 6. A título de obiter dictum, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de ... -
Acórdão nº 2007/0149852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL ESBULHADO – MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VISTORIA – PRODUTIVIDADE – AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o conhecimento de matéria não prequestionada, porque cabe ao STJ julgar, nos termos do art. 105, III, da CF, questão...
... - DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL ESBULHADO - MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel"; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte ... § 1\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... imóvel funcional disponível para uso pelo agente público; ... II - o ...