avaliacao imovel
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071672920164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... ébito do valor supostamente pago a maior a título de laudêmio do imóvel ... Alega a apelante[2] que, realizada a compra e venda do imóvel ... -
Acórdão nº 2007/0160372-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL. SEGUNDA PRAÇA. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREÇO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1323888 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS 284-STF E 5 E 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-52.2005.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - ERRO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - OMISSÃO NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANCE. ARRREMATAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃ
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - ERRO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023.2022.CPL.PE.0016.SEMAS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0016.SEMAS – Objeto: Contratação de empresa das áreas de engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, especializada em serviços de elaboração de Laudo de Avaliação do imóvel rural denominado, Fazenda Morim, com uma área de 927,13 hectares, situado no muni...
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Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391061 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao recurso especial, para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o ...
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Acórdão nº 2007/0213605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213200-07.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. SEDE DA EMPRESA OBJETO DE HIPOTECA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. SEDE DA EMPRESA OBJETO DE HIPOTECA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1166566 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ tem forte entendimento de que a...
... 2. O STJ tem forte entendimento de que a improdutividade do imóvel não impede a aplicação dos juros compensatórios, pois eles são ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO.DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(
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Acórdão nº 2007/0018770-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso concreto, o imóvel levado à hasta pública, que serve de residência para a parte executada, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-81.2018.5.06.0002), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO (GARAGEM DO REMO). POSSIBILIDADE. Hipótese em que a avaliação do imóvel penhorado nestes autos (Garagem do Remo) afigura-se desproporcional ao valor que lhe foi atribuído em outros processos, admitindo-se a reavaliação do bem em face de possível equívoco do Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 873, I, do NCPC, a fim de se considerar
... REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO (GARAGEM DO REMO). POSSIBILIDADE. Hipótese em que a ... -
Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Discute-se o valor de indenização pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O Recurso Especial ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE CONTRATO Avaliação do imóvel do Mun.de São Miguel do Araguaia
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Extrato do Contrato nº 006/2021 Objeto: contratação de serviços de Laudo de Avaliação para avaliação do imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº. 104, Bairro do Recife, Recife/PE, atual sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Vice Governadoria e Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco. Vigência: 60 (sessenta) dias, de 01.06.2021 a 31.07...
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1080-29.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não...
... - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083760820174058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... a) seja atribuído ao imóvel o valor da média aritmética das avaliações acostadas nos presentes ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0005), 31-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, I, do CPC/2015. Constatando-se que o valor da avaliação não obedeceu ao valor de mercado, impõe-se determinar a reavaliação do imóvel constrito.Na hipótese, considerando que a avaliação do imóvel penhorado afigura-se desproporcional ao valor que lhe foi atribuído em diversos processos em curso nesta Justiça Especializada,
... ao valor de mercado, impõe-se determinar a reavaliação do imóvel constrito.Na hipótese, considerando que a avaliação do imóvel ...