avaliação tributária
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Acórdão nº 1.0126.15.001709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...
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Acórdão nº 1.0126.15.001844-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...
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Acórdão nº 1.0126.15.001959-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...
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Acórdão nº 1.0126.15.001709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do Distrito ... ressarcimento por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os investimentos configuram-se como de ...
- Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou ... Avaliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e ... NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME PARA A MOTIVAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1312592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Imunidade tributária. Cesgranrio. Issqn. Contrato de prestação de serviços de avaliação educacional. Requisitos constitucionais e legais atendidos. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo à imunidade tributária caracterizado.
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CESGRANRIO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... Avaliação" da Educação Básica – SAEB 2019, no que tange à execução das avalia\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação da entidade de saúde pelo Ministério da Saúde caso haja o ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza tributária (em sendo diferente, incidiria autonomamente, como penso, o art. 135 do ... , a parte embargante alega excesso de constrição, diante da avaliação dos bens no executivo fiscal, que ultrapassaria o valor do crédito ... -
Acórdão Nº 0001736-76.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... PRINCÍPIOS DA ... IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE.VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEPENDE DE ... AVALIAÇÃO ...
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Acordao N° 1392071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a
... cabe à administração tributária a avaliação dos imóveis para cálculo do ITBI, sendo que o valor ... -
Acórdão Nº 0007190-32.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS ... OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ... PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES ... DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ...
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DECRETO Nº 7711, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Regulamenta o Disposto No Artigo10 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, e Institui ComissÃo Tripartite de Acompanhamento e AvaliaÇÃo da DesoneraÇÃo da Folha de Pagamentos.
... Parágrafo único. A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011 ... Art. 2º A Comissão desenvolverá as atividades de ...
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Acórdão Nº 0005019-39.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... AUSÊNCIA DE LEI ... DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO" DO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL ... VIOLAÇ\xC3"ÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA PARTE ... AUTORA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática Nº 0006250-71.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DA ... LEGALIDADE. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEPENDE ... DE ... AVALIAÇÃO" APÓS O TÉRMINO DA ... OBRA. NULIDADE DECRETADA. INEXIGIBILIDADE DO ... D\xC3" ...
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Acordao N° 1373293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...
... 6º O valor venal é determinado ... pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acórdão Nº 0002363-02.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... AUSÊNCIA ... DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO" DO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL ... VIOLAÇ\xC3"ÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DEVIDA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e ... avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, enseja, ...
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Acordao N° 1370728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo doitbié o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acórdãos nº 1011629-33.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que avaliação dos limites do parcelamento C. Órgão Especial deste ...
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Acórdão nº 0006234-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... tributária relativa ao imposto predial que recai sobre o imóvel objeto da exação ... cerne do apelo ora trazido à baila na avaliação da ... alegada imunidade tributária sobre o imóvel objeto ... da ...