avalista cheque
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Acórdão nº 1022076-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.O portador de cheque, transmitido via endosso em branc,o detém legitimidade para a cobrança do...
... Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... I - contra o emitente e seu avalista; ... II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque ... -
Decisão Monocrática Nº 5008288-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2022
... contra o emitente e seus avalistas, ainda que no apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que no prescrita a ao cambiria".Brota que ... o portador promover a execuo do cheque:I -contra o emitente e seu avalista;II -contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ...
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Acórdão Nº 08224501120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2021
... “Uma vez emitido, o cheque pode ser transmitido através de endosso. O endosso é um processo em que ... do cheque pode promover sua execução contra o emitente e seu avalista ou contra os endossantes e seus avalistas. Assim, na qualidade de ...
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Acórdão Nº 08090830920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2024
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO QUE DEVE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ...
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Relatório e Voto com número 5544851-83.2020.8.09.0024 da 6ª Câmara Cível, 19-07-2023
... trezentos e sessenta reais), tendo como avalista Enivalter da Silva Carneiro. O ... embargante/recorrente afirmou que a vida original foi garantida com a emissão ... de um cheque em 29/01/2016, no valor de R$ 16.753,79 (dezesseis mil, ... setecentos e ...
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Acórdãos nº 2029630-43.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... jurídico, que implicou na declaração da nulidade do cheque que é objeto da execução em questão, ainda pendente ... do pagamento, e o coexecutado Donizete compareceu como avalista do cheque; após, Maria Adelaide endossou o cheque ao ...
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Acórdão Nº 0017656-47.2008.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO ... I - contra o emitente e seu avalista; ... II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque ...
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Acórdão nº 70081719676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVBADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO EMBARGADO PELO EMBARGANTE QUE VEIO A APRESENTAR PROBLEMAS. REVENDAS POSTERIORES. DESAPOSSAMENTO DO BEM EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO A ESTE FEITO PELO EMBARGANTE. CHEQUE EM COBRANÇA NA MONITÓRIA QUE ALEGADAMENTE FEZ PARTE DE OUTRO NEGÓCIO, MAS QUE TINHA ESTREITA RELAÇ
... ressarcimento a este feito pelo embargante. cheque em cobrança na monitória que alegadamente fez parte de outro negócio, ... I - contra o emitente e seu avalista; ... II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0180594-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 191): ... AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AVAL - ... o aval em cheque a necessidade de aposição da assinatura pelo avalista no anverso do título ou no verso, desde que acompanhada da expressão ...
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Acórdãos nº 1005790-97.2014.8.26.0020 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... RA APDO.: BANCO BRADESCO S/A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IRRELEVANTE SUA SAÍDA ... ÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0305570-40.2014.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... conjunta do tesoureiro [ ... ] A norma supracitada fala em assinar cheque na qualidade de ordem de pagamento, mas no caso tratado nestes autos a ... Uma vez dado o valor no cheque, o avalista assume a obrigao de pagar o ttulo na mesma forma que um devedor desse ...
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Acórdão nº 0002228-57.2017.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002228-57.2017.8.11.0102 RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS - INADIMPLÊNCIA DE UMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM ENTREGA DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO - REJEIÇÃO
... DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM ENTREGA DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO ... Além disso, assevera que o avalista do título, Siguardo Wutzke, realizou o pagamento parcial da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0095.13.001227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - EXCEÇÃO - CÁRTULA NÃO APRESENTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que os débitos que lastreiam a ação contemplam o capital...
... 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegao de agiotagem ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... Tem legitimidade passiva para a ao monitria o emitente do cheque, ainda que a conta seja conjunta, o que exclui a legitimidade passiva de ... 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegao de agiotagem ... -
Acórdão nº 1.0095.13.001227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - EXCEÇÃO - CÁRTULA NÃO APRESENTADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que os débitos que lastreiam a ação contemplam o capital...
... 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegao de agiotagem ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... Tem legitimidade passiva para a ao monitria o emitente do cheque, ainda que a conta seja conjunta, o que exclui a legitimidade passiva de ... 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegao de agiotagem ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.
... Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para ... a força executiva, somente terá ação contra o endossante ou avalista, se demonstrar o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0534.10.000142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. - A decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes e o exclui da lide, prosseguindo o feito em relação ao emitente do título, desafia interposição de agravo de instrumento e não...
... -se dos autos que a presente execuo tem como ttulo executivo um cheque emitido pelo executado, Fbio Luis de Oliveira (fls. 8).Nesse aspecto, ... , detm legitimidade passiva to somente o emitente, endossante ou avalista, a teor da Lei n. 7357/85, art. 47, I e II.[ ... ]No presente caso, no h ... -
Acórdão nº 1.0534.10.000142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. - A decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes e o exclui da lide, prosseguindo o feito em relação ao emitente do título, desafia interposição de agravo de instrumento e não...
... -se dos autos que a presente execuo tem como ttulo executivo um cheque emitido pelo executado, Fbio Luis de Oliveira (fls. 8).Nesse aspecto, ... , detm legitimidade passiva to somente o emitente, endossante ou avalista, a teor da Lei n. 7357/85, art. 47, I e II.[ ... ]No presente caso, no h ... -
Acórdão nº 0507280-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... 2012 e, uma vez que o cheque foi sustado, o pagamento não foi ... realizado, mostrando-se devida a ... de avalista, como também não se trata de uma conta corrente ... Logo a recorrente ...
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Acórdão nº 1.0035.11.020396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 86 DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 85, §2º, DO CPC - PROTESTO DE CHEQUES - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, §5º, DO CC/02 - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL
... 21 - cheque de n 399/569788, no valor de R$380,79(emitido em 24/05/2005); e cheque de ... portador promover a execuo do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0102594-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO PELA EXTINTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ, APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA PREQUESTIONAMENTO DE "QUESTÃO ESPECÍFICA" SUSCITADA NOS EMBARGOS DE
... AVALISTA ... DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ... bancaria e cônjuge do emitente do cheque ... 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na ação ... -
Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ... O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ... O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013199-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... A co-autoria existe entre cada conjunto de emitente/avalista e o Presidente do Banco, que autorizou e beneficiou-se direta ou ... O denunciado RENATO CAPPARELLI, emitiu o cheque 0680561, conta 103.662-9, agência 100, BEG, em favor do denunciado Júlio ...