Avarias simples
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... crimes contra o patrimônio. Além disso, o simples fato de o bem roubado ter ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § ... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... ARTIGO 52 ... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A obrigação de prestar ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização; ... c) submeter os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - elaboração do orçamento anual, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em ... XIV- às avarias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-87.2015.5.06.0121), 15-09-2016
DESCONTOS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURADO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 462, da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato...
... O simples fato de ter assinado documento que registra as avarias no veículo da ... -
Acórdão Nº 0301936-04.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO AO LADO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de súmula), proferindo o ... Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-18.2021.8.19.9000 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000337-18.2021.8.19.9000 Impetrante: DALVA JORGE DE OLIVEIRA Impetrado: XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TROCA DE PRODUTO AVARIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À...
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Acórdão nº 1001937-70.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – SIMPLES PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS...
... – PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA DESTINATÁRIA PELA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS – VAZAMENTO DO PRODUTO SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAR A CONTRATANTE – SENTENÇA MANTIDA – SIMPLES PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de recurso de ... -
Acordao N° 1337342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de locação residencial. Rescisão. Termo de vistoria final. Constatação de avarias no imóvel. Orçamentos. Menor valor. Validade. 1. Repele-se a tese de dano material hipotético se os elementos apresentados permitem aferir, de forma fidedigna, o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo locatário, de sorte a ser...
... RESCISÃO. TERMO DE VISTORIA FINAL ... CONSTATAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL. ORÇAMENTOS. MENOR VALOR ... 1. Repele-se a tese de dano ... simples alegações sem suporte fático ... 4. Malgrado os locatários tenham ... -
Acordao N° 1241386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda. Denunciação da lide. Indeferimento por decisão interlocutória. Falta de interposição de agravo de instrumento. Matéria preclusa. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada rejeitada. Divergência entre a área contratada e a efetivamente entregue. Venda ad mensuram. Tolerância de variação da metragem em 1/20 (um vinte
... 402 do Código Civil. A simples alegação de ... existência de despesas com conserto de unidade avarias, sem a devidacomprovação, ... da forma como declinado pelos autores, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804154-79.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804154-79.2021.8.19.0004 Recorrente: ENEL BRASIL S.A. Recorrido: DEBORA RIBEIRO SERAFIM Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
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Acórdão Nº 5007190-06.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. DANO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, UMA DELAS PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E A REMANESCENTE PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO, E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 150, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ária, segundo entendimento existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com trânsito em julgado, decorrer ... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... COMENTÁRIOS ... No art. 149 o legislador relaciona aqueles ...
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O microssistema de autocomposição
... É o que se verifica nas sociedades empresárias ou simples constituídas a partir de quadro societário formado por pessoas que ... o Código Comercial de 1850, o qual trouxe um rol não taxativo de avarias classificadas como tal 697 , além de conceituá-la, nos seguintes termos: ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento ... exemplo, quanto à natureza: dano ou despesa; ou quanto à causa: simples ou grossa (Art. 763, Código Comercial) ... As avarias-danos abarcam ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... e a incluída na declaração de chegada, bem assim as avarias, deverão ser comunicadas imediatamente à autoridade aduaneira ... Quem, ... Quando não seja suficiente uma simples declaração escrita, a Administração Aduaneira requerida, após prévia ...
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Regulação de avaria grossa
... De acordo com HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “as avarias grossas, objeto do procedimento contencioso de regulação (CPC/2015, art ... 766 do Código Comercial Brasileiro apresentava o rol de avarias simples, bem como breve definição ... Art. 766 - São avaria simples e ...
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Acordao N° 1325273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra de veículo sinistrado em leilão. Benfeitorias realizadas. Falha do detran na emissão do crv. Impossibilidade de transferência. Desfazimento do negócio. Ressarcimento efetuado. Termo de quitação assinado. Renúncia a qualquer direito e ação sobre os fatos. Danos materiais e morais improcedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso...
... ao constante da tabela, considerando eventuais avarias e o estado de conservação do veículo. O simples ... fato de o veículo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples continuidade de que se impregna a fase de execução de sua sentença, ... É necessário que não estejam presentes avarias, danificações e deteriorações injustificadas. Seria um achincalhe ao ...
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Acórdão nº 1.0059.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - ROMPIMENTO DE ADUTORA DA COPASA - SURGIMENTO DE TRINCAS - MUROS DA PROPRIEDADE DO AUTOR - 'QUANTUM' - LAUDO OFICIAL - PREVALÊNCIA - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da
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Acórdãos nº 0049690-67.2010.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência decretada em 1º Grau. 1. A responsabilidade da ré, pessoa jurídica que recebeu a outorga para locar o imóvel da autora, não abrange os danos provocados pelo locatário no bem locado. 2. Descabida a pretensão para ressarcimento pelos prejuízos suportados pela autora, ante a existência de cláusula expressa
... 4. O simples fato da ré não ter promovido a cobrança das avarias ...