averbação de tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... , certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da ... ção credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de ...
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Acórdão nº 2011/0207896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... averbação das suas eventuais alterações ... § ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... § 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPOESPECIAL. ... AVERBAÇÃO ... averbação de tempo de serviço" rural perante o INSS, considerando a condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0110960-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. As razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão recorrido, que entendeu estarem comprovados os requisitos exigidos à averbação do tempo de serviço. Recurso especial não provido.Acordao:...
... PREVIDENCIÁRIO. ... AVERBAÇÃO ... ALUNO-APRENDIZ. ... exigidos à averbação do tempo de serviço. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... ção, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da duplicata, vedada a exigncia de ...
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Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. CONTAGEM DO TEMPO" DE SERVIÇO PRESTADO EM ... CONDIÇ\xC3" ... averbação" do tempo ... de serviço prestado em\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e ... colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação de letras imobiliárias; ... b) os atos e contratos, de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0130415-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
... AVERBAÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0131608-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPO ... tempo de serviço ... 3. A averbação ...
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Acórdão nº 2015/0270629-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade...
... DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ... averbação do tempo de serviço ... -
Acórdão nº 2016/0162146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE ... INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE ... serviço com o devido ...
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Acórdão nº 2014/0082883-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem, regularmente provocada a se manifestar...
... AVERBAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-19.2002.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte Superior vem sedimentando o entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação do tempo de serviço reconhecido...
... ÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ... , certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1825-54.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0217645-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVERBAÇÃO DE TEMPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-45.1997.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos artigos 109, I e § 3º e 114 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO ...