averbação de tempo de serviço
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Acórdão nº 2014/0295415-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA SÚMULA N. 284/STF. TEMPO DE SERVIÇO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... ções temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 ... ) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso ...
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Acórdão nº 2009/0214586-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL. ... AVERBAÇÃOTEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS ...
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Acórdão nº 2006/0136942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTE AO PERÍODO DE AVERBAÇÃO PLEITEADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: RURAL E ...
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Acórdão nº 2009/0207280-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. 2....
... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA ... 1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas matrículas da viabilidade da regularização ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
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Acórdão nº 2014/0017459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRANTE DE PDV. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tempo de serviço público prestado antes da adesão a um PDV deve ser computado na...
... INTEGRANTE DE PDV. AVERBAÇÃO DO TEMPO ... 1. O tempo de serviço" público prestado antes da adesão\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0156274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AVERBAÇÃO ... RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM ...
- Acórdão nº 2013/0063075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0126795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2016/0010357-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ... ATIVIDADE ... INSALUBRE. ...
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Acórdão nº 2012/0146657-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFIRMOU TER HAVIDO ERRO DE DIGITAÇÃO...
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO" DE TEMPO DE ... SERVIÇO. ALEGADA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0290593-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. É inviável o...
... AVERBAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0052296-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2013/0353282-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... AVERBAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ...
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Acórdão nº 2008/0115461-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. - A teor dos precedentes jurisprudenciais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é necessária a indenização, ao Regime Geral de Previdência Social, do período exercido na atividade...
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO RURÍCOLA ... -
Acórdão nº 2015/0123819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... ADMINISTRATIVO. TEMPO" DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ... ARTIGO\xC2" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas ... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718-63.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a...
... 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... - Lei nº 6.936 de 18/08/1981. DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO, NA ESFERA FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ...