aviação brasileira
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Acordao N° 1660937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem em razão da pandemia da covid-19. Reembolso de milhas não realizado de forma integral. Devolução. Danos materiais devidos. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de cancelamento da passagem...
... A Lei nº 14.034/2020 dispôs sobre normas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da ... pandemia da Covid-19, incluindo regras ... -
Acordao N° 1787439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Passagem aérea. Voo cancelado. Covid-19. Ausência de remarcação. Reembolso devido. Desídia. Ofensa aos atributos da personalidade. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... A Lei nº 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito ... de atenuar os efeitos deletérios ... -
Relatório e Voto com número 5521235-54.2022.8.09.0139 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-03-2023
... sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. II ... A referida ...
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Acórdão Nº 0802244-25.2021.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-05-2023
... /2020, que dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19, e que prev em seu art. 3, 2, na hiptese ...
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Acordao N° 1425577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo. Passagem com destino a tóquio. Jogos olímpicos. Evento cancelado. Lei nº 14. 034/2020. Oferta de crédito em desacordo com a legislação. Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pela primeira...
... qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da ... V. Aplicam-se as regras de ... -
Acordao N° 1632210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e do consumidor. Compra de bilhete aéreo. Cancelamento da passagem. Reembolso. Lei n. 14. 034/2020. Prazo de 12 meses para o reembolso. Interesse de agir presente. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Processo que deve retornar à origem para julgamento. Recurso conhecido e provido. 1. Consta dos autos que...
... a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, incluindo regras ... -
Relatório e Voto com número 5036693-64.2022.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... 14.046/2020, as quais disciplinam as medidas emergenciais para a aviação civil ... brasileira e o cancelamento de serviços, reservas e eventos do ...
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Acórdão Nº 0801360-13.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-06-2022
... /2020, que dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu artigo 3, que o ...
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Acordao N° 1647600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Devolução apenas das taxas de embarque. Lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses excedido. Tentativa de solução por via administrativa. Demora injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inépcia recursal por violação a...
... A Lei nº 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito ... de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1750132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses excedido. Tentativa de solução por via administrativa. Demora injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso demandante conhecido e parcialmente provido. Recurso...
... A Lei nº 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito ... de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acórdão Nº 0801518-02.2020.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
... /2020, que dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu artigo 3, que o ...
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Acórdão Nº 0800162-67.2023.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-10-2023
... de 2020, disps sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletrios decorrentes da crise gerada ...
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Acórdão Nº 0800730-80.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-11-2023
... de 2020, disps sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletrios decorrentes da crise gerada ...
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Acórdão Nº 0801065-67.2023.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-11-2023
... 14.034/2020dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19,tratando especificamente dos voos que ...
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Acórdão Nº 0800038-81.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-10-2023
... de 2020, disps sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletrios decorrentes da crise gerada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0158114-34.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0158114-34.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A (2º réu) Recorrido: IURY SOARES SANTANA (autor) Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 1022908-50.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA. USUÁRIA DO SERVIÇO CONTRATADO. DESISTÊNCIA DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. LEI N.º 14.034/2020. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO NEGADO....
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Decreto nº 10.052 de 09/10/2019. Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
... XVII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; ... XVIII - Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola; ... XIX - Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; ... XX - Sociedade Brasileira de Agroinformática; e ... XXI - Sociedade dos ...
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Acordao N° 1403985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses - aplicável à empresa aérea. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida
... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os ... efeitos deletérios ... -
Acórdão Nº 0800290-61.2021.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-11-2022
... /2021, que dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19.10. Dispe o art. 3, 2, do referido ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Parágrafo único. Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura ... § 1º-A. A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos ...
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Relatório e Voto com número 5094630-75.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... medidas emergenciais para a aviação civil brasileira e o cancelamento de serviços, reservas e ... eventos do ...
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Acórdão Nº 0802381-15.2021.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-03-2023
... 14.034/2020.Dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de ...
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
... Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Membro do Instituto ... detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira ... A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... 8º, apoio à Força Aérea Brasileira ... 8º ou da cooperação que as empresas de aviação ...