aviso prévio dado pelo empregado
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Acordão nº 20150982369 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 487, ... prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo ... , não se podendo atribuir ao aviso prévio dado pelo empregado efeitos que a lei conferiu somente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000146-60.2015.5.07.0013), 2015-10-28
... da hora normal, devolução do desconto de aviso prévio na rescisão e Honorários Advocatícios ... , conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver ... da área territorial de locomoção do empregado, ônus que a Autora não de desincumbiu" ... CONSEQUÊNCIAS. O aviso prévio dado pelo empregado objetiva permitir ao empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-02.2019.5.07.0015), 2020-10-14
... Merece conhecimento ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO ... o teor da fundamentação expendida pelo juízo de origem, para julgar improcedente a ... empregado, na data de 02/07/2019, formulara de próprio ... dado pelo empregado objetiva permitir ao empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001682-06.2015.5.07.0014), 2017-03-21
... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... o pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio. A procedência da ação recorrida, ... -se sobrestada por decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação (RCL ... ão (algo cuja finalidade o aviso prévio dado pelo empregado visaria a atingir) foi estipulada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20896/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA ... do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da ... trabalho do empregado será reduzido, quando dado pelo empregador, sem prejuízo do salário ...
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Aviso-prévio
... de culpa recíproca será devido ao empregado apenas metade do valor do aviso prévio ... A ... , no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... ão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador ... OJ 199 SDI-1 TST - JOGO DO ... SÚMULA 163 TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - ... ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas ... I - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-94.2005.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NICOP. INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Regional afirmou com solidez que não houve transação, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, nulo de pleno direito, dadas a incompetência da Comissão para agir como órgão...
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Sentença nº 1001110-14.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... lugar, não há previsão legal de que um aviso prévio seja formalizado por escrito. Assim, um ... que o pedido de demissão é o aviso prévio dado pelo empregado). E, nos termos do art. 489 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... e SESI) dos valores pagos a título de: (i) aviso prévio indenizado e seus reflexos (férias ... ão, natureza indenizatória os valores pagos pelo empregador aos empregados a título de: (i) aviso ... jurídica das verbas percebidas pelo empregado, se remuneratórias ou indenizatórias, o ... incidir a contribuição previdenciária, dado que, conforme a pacífica jurisprudência do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001150-83.2016.5.07.0018), 2016-07-14
... Observa-se, ainda, o aviso prévio dado pelo empregado(Id 6f1b5e2); ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001118-78.2016.5.07.0018), 2016-07-11
... Observa-se, ainda, o aviso prévio dado pelo empregado(Id e3392b5); ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 548-70.2020.5.13.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão regional na qual foi dado provimento ao apelo da reclamada para
... DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... dado provimento ao apelo da ... reclamada ... quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou ... lesão sofrida pelo empregado ou seus dependentes. O exame prévio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000073-21.2015.5.07.0003), 2015-07-17
... , no pedido de demissão redigido e subscrito pelo próprio Reclamante (id. dfcf7e4), ao declarar ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... O Reclamante alegou que ... indenizado, "porque o aviso prévio, seja dado pelo empregador, seja dado pelo empregado, ele é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39653/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ANOTAÇÃO DA CTPS COM O CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO ... O v.acórdão regional encontra-se ... quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical ... ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I ... - A ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... ívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... a decisão quando referendada e confirmada pelo órgão de 2º grau ... Assinala Tostes ... Trabalho deixou de ser uma Justiça de empregado e de ... empregador para ser uma Justiça de ... Se for dado ou negado provimento ao agravo, a parte que se ... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda ... • Aviso-prévio dado pelo empregado. Prescrição. Termo ...
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Sentença nº 1001835-83.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Postulou justiça gratuita, aviso prévio e sua projeção, restituição do valor ... , a fim de facilitar sua localização pelo leitor.Resumo dos depoimentosDepoimento pessoal ... ção contratual por iniciativa do empregado. Por corolário, julgo improcedentes os pedidos ... , restituição do desconto do aviso prévio dado pelo empregado, depósitos de FGTS, indenização ...
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Acórdão Nº 0020157-62.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada não alegou nem demonstrou a existência de coação para assinar pedido de demissão, limitando-se ao relato de situações que reputa irregulares, as quais não são hábeis para afastar a eficácia do pedido de demissão formalizado.
... , e o termo de rescisão foram homologados pelo sindicato sem ressalvas, demonstrando a livre ... os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio no art. 487 parágrafo da CLT e a ... empregado do comércio de Sapucaia do Sul." e encontra-se ... A partir da comunicação do aviso prévio dado por qualquer das partes, se o empregado obtiver ... -
Aviso-Prévio
... o qual, depois dessa comunicação, o empregado ainda ficará trabalhando na empresa. Tem o ... efeito a projeção do contrato de trabalho pelo ... 6203.6 Iniciação ao Direito do ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Aviso-Prévio
... o qual, depois de essa comunicação, o empregado ainda ficará trabalhando na empresa. Tem o ... efeito a projeção do contrato de trabalho pelo ... tempo correspondente ao seu período. O ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Aviso-Prévio
... o qual, depois de essa comunicação, o empregado ainda ficará trabalhando na empresa. Tem o ... efeito a projeção do contrato de trabalho pelo ... tempo correspondente ao seu período. O ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... na decisão recorrida, encontra-se superada pelo teor da Súmula nº 366 do TST, o que atrai o ... , porquanto não perfilham a hipótese do aviso prévio cumprido pelo empregado, consoante consta ... , estas não mais podem ser alvo de reexame, dado o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST ...
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Sentença nº 1000895-14.2020.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2022
... FUNDAMENTAÇÃODa Restituição do Aviso Prévio. Súmula 276 do C. TST. Das Multas ... confessado na peça de defesa e comprovado pelo documento de ID. 331b9f3 - Pág. 1. Embora conste ... , visto não se tratar de aviso prévio dado pelo empregado ao empregador.Assim, apesar de o ...
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Direito do Trabalho
... em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ... jurisprudência, por analogia, por equidade, pelo direito compa- ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA ... , como, por exemplo, férias, 13º salário, aviso-prévio ... IV. O trabalho temporário ... , é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de ...