avocação e delegação de competencia
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5046839-48.2020.4.04.0000), 20-11-2020
...ída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5050086-37.2020.4.04.0000), 24-10-2020
...ída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, ...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... 3. pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ...
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O silêncio administrativo como técnica de experimentação
O silêncio administrativo como técnica de experimentação
.... Não se trata de delegação de simples exercício, ato voluntário por ... voluntária do gestor (delegação ou avocação... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na ...ão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de ...
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Direito Administrativo
... atos de rotina podem ser objeto de delegação para a presidência do órgão colegiado (art. ... . (C) o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
...delegação da mencionada competência.Precedentes do C. TST ...avocação legalmente admitidos. Ou seja, é possível a ... -
Direito Público
...ção de taxativa previsão de delegação, de transferência, de avocação ou de ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
...ável, exceto nas hipóteses legais de avocação e delegação 10 ), (b) a finalidade pública (em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: . I - a edição de atos de caráter ...avocação legalmente admitidos. Ou seja, é possível a ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência ... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 .... 1057 ARNANZ, Rafael A. De la competencia administrativa (con especial alusión a la ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e...
...ável, salvo nas hipóteses de avocação e delegação); (b) a estimativa de impactos das ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... que a Constituição Federal veda a delegação legislativa. sobre matéria reservada a lei ...c) os pedidos de providência e avocação de sua. competência. (Incluída pela Emenda ... -
Acórdão nº 303-30682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Data da Sessão: 16/04/2003 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30682 Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos...
...2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um ... -
Presid�ncia - Gabinete
...Hierarquia. administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração ...
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Presid�ncia - Gabinete
...Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de. competência. Administração ...
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Acórdão nº 203-08557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 06/11/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08557 Texto da Decisão: Por unanimidade...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 202-13504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13504 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 202-13528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13528 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 203-07968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 19/02/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07968 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 203-08332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 10/07/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08332 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 202-14558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Data da Sessão: 25/02/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14558 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão nº 202-13833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13833 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
...2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ...