bancaria carta fianca
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Acórdão nº 1.0000.17.013269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALIMENTAR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 94, I, LEI Nº. 11.101/05. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.A sistemática para aferição da insolvência adotada pela Lei n.º 11.101/05 abarcou dois métodos objetivos: impontualidade injustificada (ar
... protestada encontra-se garantida por carta de fiana bancria nos autos da medida cautelar, no ... -
Acórdão nº 0561216-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... "( ... ) a carta fiança bancária de fls. 163/164 garante a ...
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Processo nº 0030987-24.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A CARTA" DE FIANÇA ... BANCÁRIA CONFIGURA \xC2" ...
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Processo nº 0039443-94.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Carta de Fiança Bancária. Decisão que Determinou O Depósito Do Valor Exequendo. 1. Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado que Devem Ser Acolhidos para Sanar As Obscuridades e Omissões Apontadas. 2. a Decisão Agravada Determinou O Depósito Em Conta Vinculada Ao Juízo Do Valor Da Quantia Exequenda. Decisão que Está Correta,
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA ... BANCÁRIA. ... DETERMINOU ... -
Processo nº 0039443-94.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Delcaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Carta de Fiança Bancária. Decisão que Determinou O Depósito Do Valor Exequendo. 1- Inexiste Qualquer Vício Quanto Às Matérias Discutidas; 2- Tentativa de Atribuir Efeitos Infringentes Aos Embargos de Declaração; 3- Simples Descontentamento Da Parte Com O Julgado Não Tem O Condão de Tornar Cabíveis Os Embargos de Declaração. 4-
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA ... BANCÁRIA. ... DETERMINOU ... -
Acórdão nº 0519285-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... infração foi devidamente caucionado pela carta de ... fiança firmada, de considerar-se hábil a ... 2. A carta fiança bancária acostada garante a ... integralidade dos ...
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Acórdão nº 0377154-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... OFERECIMENTO ANTECIPADO DE CARTA DE ... FIANÇA, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ... 3. A carta fiança bancária acostada garante a integralidade ... dos ...
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Acórdãos nº 2007415-73.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... FISCAL APÓLICE DE SEGURO GARANTIA E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA Decisão que ...
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Acórdãos nº 0138417-79.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ÇÃO DE PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Carta de fiança ...
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Acórdão Nº 90019642420218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2021
... /agravada para permitir a substituição da carta de fiança bancária por seguro garantia. Em ...
- Acórdão nº REsp 1306522 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10924-37.2015.5.15.0023)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA PARA FINS DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (Recurso calcado em violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11, da CLT e 1.007, §
... poderá ser substituído por fiança bancária ou ... seguro garantia judicial". O ... nº 59 da SBDI-2, firmando a tese de que "A carta de fiança ... bancária e o seguro ... -
Decisão Monocrática Nº 4004479-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2019
... 02.0776-0221528 e da carta fiança bancária (fls. 654-658 autos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO SEGURO GARANTIA APENAS COM FUNDAMENTO NA ORDEM DE PREFERENCIA DO ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80 - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Com o advento da Lei Federal n.º 13.043/2014, que modificou o art. 9º, inciso II da Lei nº 6.830/80,
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Acórdão nº 1.0000.22.291779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO SEGURO GARANTIA APENAS COM FUNDAMENTO NA ORDEM DE PREFERENCIA DO ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80 - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Com o advento da Lei Federal n.º 13.043/2014, que modificou o art. 9º, inciso II da Lei nº 6.830/80,
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Acórdão Nº 0620548-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DAS GARANTIAS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ DA GARANTIA OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ... POR SEGURO GARANTIA ... -
ACÓRDÃO Nº 2784/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
REPRESENTAÇÃO. COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO/COLOG. REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL FORA DO PRAZO. CARTA-FIANÇA NÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A CARTA-FIANÇA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE VALIDADE NECESSÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO
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Acórdão Nº 4017380-32.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... ] a execucional está garantida por meio de carta de fiança bancária; [b] quanto às CDAs ns ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184594-06.2007.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO MEDIANTE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Corte Superior firmou orientação de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (R
... CARTA FIANÇA BANCÁRIA ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 0519773-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Carta de Fiança de instituição bancária idônea em ...
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Decisão Monocrática Nº 4020273-25.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-08-2019
... de analisar o pedido de substituição da carta de fiança por apólice de seguro-garantia, ao ... "a substituição da carta de fiança bancária pela apólice de seguro garantia anexada aos ...
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Acórdãos nº 2121334-11.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... Oferta de carta-fiança bancária, outrossim, que ...
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Acórdãos nº 2093718-56.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2019
... – Penhora – Substituição por carta bancária (fiança) – Alegação de ...
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Processo nº 0061782-75.2015.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil. Cautelar Inominada. Sentença de Procedência e Imposição de Sucumbência. Irresignação. Honorários Advocatícios Em Demanda Cautelar Inominada. Lavratura de Dois Autos de Infração Fiscal Contra a Apelada. Impugnação Administrativa que Restou Rejeitada, O que Impediu a Obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança Bancária para Fins de Expedição...
... Oferecimento de carta ... bancária, a fim de que pudesse ser emitida ... -
Acórdão nº 0562252-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... EFEITO NEGATIVO. CAUÇÃO. CARTA DE FIANÇA ... BANCÁRIA. POSSIBILIDADE ...