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RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA NÃO RAZOÁVEL PARA ALCANÇAR O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia assemelha-se à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens...

GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT PARA OPOSIÇÃO RECURSO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - 2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação...

Suspensa a penhora em dinheiro por liminar concedida no Mandado de Segurança, impõe-se o acatamento do -writ-, se a execução é provisória e o bem oferecido (carta de fiança bancária) oferece liquidez evidente. Aplicação do disposto no art. 620 do CPC.

Suspensa a penhora em dinheiro por liminar concedida no Mandado de Segurança, impõe-se o acatamento do writ, se a execução é provisória e o bem oferecido (carta de fiança bancária) oferece liquidez evidente. Aplicação do disposto no art. 620 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA INICIALMENTE OFERECIDA - VALOR DA DÍVIDA - HIPÓTESE DIVERSA DA SUBSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 30% - DESNECESSIDADE - PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - RECUSA LEGÍTIMA.1. É regular o recurso interposto em observância às balizas temporais fixadas em lei.2. A fiança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA INICIALMENTE OFERECIDA - VALOR DA DÍVIDA - HIPÓTESE DIVERSA DA SUBSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 30% - DESNECESSIDADE - PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - RECUSA LEGÍTIMA.1. É regular o recurso interposto em observância às balizas temporais fixadas em lei.2. A fiança...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGUROGARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SETRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. PRECEDENTES DOSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655 DO CPC. A O. J. nº 59 refere-se à Carta de Fiança Bancária, não a SEGURO GARANTIA JUDICIAL, que é de liquidez duvidosa e não atende ao disposto art. 882 da CLT. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884,...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão...

(Ementa) Tributário. Agravo da empresa contra decisão que indeferiu substituição de carta de fiança bancária por seguro-garantia, diante de rejeição da Fazenda Pública. Agravo provido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto, pela empresa contra decisão que, em sede de execução fiscal (0004459-70.2006.4.05.8500), indeferiu pedido de substituição de fiança (nº 100412120004200) por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte,

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal,...

Ementa: Embargos de Declaração. Verificação de Omissão Contida No Acórdão Embargado Quanto a Um Dos Pedidos Formulados No Apelo. Questão Atinente À Liberação de Carta de Fiança Bancária. Provimento Dos Embargos Aclaratórios, a Fim de Sanar a Omissões Então Apontadas.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 919, §1º do CPC, constituí condição intransponível à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia do juízo

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV,...