bancaria carta fianca
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Acórdão nº 2014/0290669-9 de T4 - QUARTA TURMA
... por fiança bancária ... ou carta ...
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Acórdão nº 1.0024.13.170779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA EFETIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80, o executado pode oferecer fiança bancária em garantia de dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.Consoante o art. 656 , § 2º , do Código...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0170200-03.2009.5.06.0141 (01702-2009-141-06-00-8)), 27-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A fiança bancária é contrato de natureza civil, previsto no art. 818 do Código Civil pátrio, firmado entre a parte executada e instituição financeira, sendo esta última pessoa estranha à lide. Como corolário, não se pode conceber que um negócio jurídico cível privado, entabulado...
... CARTA DE FIAN Ç A BANC Á RIA. MARCO INICIAL DO PRAZO ... -
Acordao N° 1301036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Penhora de quantia depositada em conta bancária. Bloqueio via bacenjud. Medida excessivamente onerosa. Carta de fiança bancária. Liquidez. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter o desbloqueio de quantia depositada em conta bancária ao argumento de ter prestado, anteriormente, garantia do débito por meio menos oneroso. 2. A carta de fiança...
... BANCÁRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ROSA ... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº REsp 1078753 / MS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE....
... FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL ... , encontrado pela perícia, e o da carta de fiança, atualizado na forma contratual ... -
Acórdão nº 1001521-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA (NÃO BANCÁRIA) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONCEDIDA NA ORIGEM - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO TRIBUNAL - AGRAVO INTERNO CONTRA ESSA DECISÃO - RECUSA MOTIVADA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GARANTIA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 9º DA LEF - DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA - AGRAVO...
... - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA (NÃO BANCÁRIA) - ... fortressgarantidora.com.br/sobre-a-carta-fianca) (g.n.) ... Logo, a garantia ofertada não ... -
Acórdão nº 7001966-18.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação cível. Apólice de seguro. Garantia de crédito tributário. Cadastros de inadimplentes. Protesto do título. Abstenção. Possibilidade. Honorários. Princípio da sucumbência. Pagamento integral. 1 – Malgrado o seguro-garantia possua a mesma presunção de liquidez e certeza da carta de fiança bancária, ele não autoriza a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, contudo obsta a inscrição
... mesma presunção de liquidez e certeza da carta" de fiança bancária, ele não autoriza a suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. CANCELAMENTO PREGRESSO DA CARTA DE FIANÇA. GARANTIA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A execução deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor. Contudo, não se pode perder de vista que sua finalidade última é a satisfação do interesse do credor...
... em confisso de dvida garantida pela carta de fiana n 2232-01, no importe de R$ 502.325,30 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. CANCELAMENTO PREGRESSO DA CARTA DE FIANÇA. GARANTIA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A execução deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor. Contudo, não se pode perder de vista que sua finalidade última é a satisfação do interesse do credor...
... em confisso de dvida garantida pela carta de fiana n 2232-01, no importe de R$ 502.325,30 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000155-71.2019.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA .
... garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, dispõe ... carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Acórdão Nº 0020183-68.2014.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-05-2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO ACEITAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a decisão judicial em que não é aceita carta de fiança bancária (com prazo de validade indeterminado e observada a regra do art. 656, § 2º, do CPC) para garantia do juízo em sede de execução provisória, ferindo direito líquido e certo do...
... INDICAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO ... em que não é aceita carta de fiança bancária (com prazo de validade indeterminado e observada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002243-51.2017.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO...
... alterada para permitir a utilização da carta de fiança bancária e do ... seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0062500-85.2009.5.06.0102 (00625-2009-102-06-00-6)), 15-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALOR AFIANÇADO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embora a carta de fiança bancária seja meio idôneo à garantia da execução, faz-se necessário que o valor afiançado seja suficiente para assegurar a integralidade do montante perseguido. Logo, não estando o Juízo totalmente garantido, na forma do art. 88
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALOR AFIANÇADO ... -
Acórdão nº 2015/0240810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se um acréscimo de 30% quando a carta" fiança foi apresentada ... como garantia\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0244698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se um acréscimo de 30% quando a carta" fiança foi apresentada ... como garantia\xC2" ...
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Acórdãos nº 2212768-81.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... SEGURO FIANÇA E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA ...
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Processo nº 0039443-94.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... INSTRUMENTO. ... BANCÁRIA. ... LEVANTAMENTO ... CONDICIONADO ... liquidação da carta ...
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Acórdão Nº 0076724-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA FIANÇA. REFORMA DA ... DECISÃO. AGRAVANTE QUE ... HÁBIL PARA EMISSÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE QUE ... NÃO ESTÁ CADASTRADA COMO ...
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Acórdão Nº 0076972-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA FIANÇA. REFORMA DA ... DECISÃO. AGRAVANTE QUE ... HÁBIL PARA EMISSÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE QUE ... NÃO ESTÁ CADASTRADA COMO ...
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Acórdãos nº 2162038-66.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. Insurgência ...
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Acórdãos nº 3002959-63.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... PROCON MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Decisão agravada ...
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Processo nº 0258757-20.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Direito Tributário - Fiança Bancária - Obtenção de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Sentença de Procedência que Se Mantém - Jurisprudência Do Stj. Mandado de Segurança Objetivando a Obtenção de Certidão Positiva de Débitos, Com Efeitos de Negativa, Mediante Apresentação de Carta de Fiança Bancária. Embora a Fiança Bancária
... TRIBUTÁRIO – FIANÇA BANCÁRIA – OBTENÇÃO DE ... negativa, mediante apresentação de carta" de fiança bancária. Embora a ... fiança\xC2" ... -
Acórdão Nº 0631001-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA ... SEGURO-GARANTIA ... bancária" pela apólice de seguro-garantia, mesmo sem a anu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-40.2014.5.06.0000), 03-09-2014
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PROCEDÊNCIA. Constatados os requisitos para concessão da medida liminar - o fumus boni iuris (aparência do bom direito) que decorre da inexistência do trânsito em julgado da sentença de mérito, e da carta de fiança bancária equivaler a dinheiro para efeito da gradação legal quanto a nomeação de bens à penhora (de acordo com o § 3º do artigo 9
... em julgado da sentença de mérito, e da carta de fiança bancária equivaler a dinheiro para ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALIMENTAR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 94, I, LEI Nº. 11.101/05. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.A sistemática para aferição da insolvência adotada pela Lei n.º 11.101/05 abarcou dois métodos objetivos: impontualidade injustificada (ar
... protestada encontra-se garantida por carta de fiana bancria nos autos da medida cautelar, no ...