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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 937-21.2013.5.06.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já...

... Juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a parte, ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20539-07.2019.5.04.0641)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é, nos termos do artigo 896-A,

... judicial por carta" de fiança bancária ou seguro garantia judicial.\xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000395-51.2019.5.02.0026)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 1º, 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 170...

... que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000271-04.2014.5.06.0009), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se , pois, do disposto

... A apólice de seguro não equivale a carta de fiança bancária, razão porque não se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11089-13.2014.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A SDI-1 desta Corte tem entendimento de que inexiste previsão legal

... de que inexiste previsão legal de que a carta de ... fiança bancária ou o seguro ...
Acordao N° 1312856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Carta-fiança bancária. Alegado cumprimento das exigiências feitas pelo agravo em impugnação. Matéria não agitada no juízo de origem. Inovação recursal. Não conhecimento. Execução fiscal. Penhora eletrônica via bacenjud. Substituição. Seguro-garantia. Art. 9°, ii, da lef. Cabimento. Garantia recusada na origem. Defeitos nao sanados. Preclusão. Nova garantia....

... CARTA-FIANÇA BANCÁRIA ... ALEGADO CUMPRIMENTO DAS ... , o executado podera: ( ... ) II - oferecer fianca bancaria ou seguro garantia; ... § 3º A ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-50.2011.5.06.0000), 24-01-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA PELO DEVEDOR - RECEPTIVIDADE PELO “A QUO” - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A rejeição da carta de fiança bancária, via de regra, comporta impugnação pela via mandamental, predominando, em...

... – GARANTIA FIDEJUSS Ó RIA – CARTA" DE FIAN Ç A BANC Á RIA OFERECIDA PELO DEVEDOR \xE2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-280/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N os ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art ... 655 ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art. 655 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-481/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N OS ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art ... 655 ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-481/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art. 655 do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art. 655 do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

... PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS ... 2. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para os fins do art. 655 do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-95.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . Inicialmente, ressalta-se ser cabível a garantia...

... cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança ... bancária, na esteira do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20012-13.2016.5.04.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA....

... Juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a reclamada ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000938-89.2019.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . Inicialmente, ressalta-se ser cabível a garantia do Juízo por meio...

... cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança ... bancária, na esteira do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 203-91.2012.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

... de que inexiste previsão legal de que a carta de ... fiança bancária ou o seguro ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101417-56.2017.5.01.0063)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte tem entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança...

... de que inexiste previsão legal de que a carta de ... fiança bancária ou o seguro ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10925-72.2017.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 882 da CLT e 139, 835, I e § 2º, e 847,

... que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-08.2017.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO....

... poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O Código ... SBDI-2, firmando a tese de que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-113/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em primeiro plano, cumpre frisar que o bem oferecido pelo impetrante e recusado pelo exeqüente foi carta de fiança no montante da execução, afigurando-se a ilegalidade da determinação da autoridade apontada como coatora de se proceder à constrição de numerário em conta corrente. Isso porque a carta de fiança bancária equivale a...

... impetrante e recusado pelo exeqüente foi carta de fiança no montante da execução, ... Isso porque a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação dos ...
Acórdão nº 1005316-67.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTE O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA POR SEGURO-GARANTIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade da substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia. Precedentes: REsp. 1.797.685/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019 e REsp. 1.706

... / Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Carta de fiança]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... – SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTE O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA POR ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100724-26.2018.5.01.0067)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

... de que inexiste previsão legal de que a carta de ... fiança bancária ou o seguro ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1154-45.2013.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Discute-se, no caso dos autos, se o seguro...

... do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro garantia judicial" e, no ... conferida ao seguro garantia judicial e à carta" de fiança, com ... sua conversão autom\xC3" ...
Acórdão nº 1.0188.15.010308-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ART. 206 DO CTN - GARANTIA EFETIVA - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN - IMPEDIMENTO - RECURSO PROVIDO.Para a obtenção de certidão de regularidade fiscal além das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ar