bancaria carta fianca
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Acórdão Nº 0620548-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO1. A carta de fiança bancária e a apólice de seguro são garantias equiparáveis na execução fiscal, de modo que a primeira pode ser substituída pela segunda, independentemente da anuência do credor, quando o exequente
... INSTRUMENTO ... SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGUROGARANTIA ... -
Acórdão nº 2015/0274936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... on line por fiança bancária ...
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Decisão Monocrática Nº 0621539-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE ... FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO FIANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... , sustentando que, diferentemente da carta fidejussória, aquele é amplamente aceito pelos ... Inclusive, mesmo diante de fiança bancária, o que não é o caso dos autos, o Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1325-38.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITA SUBSTITUIÇÃO DA PARTE CONTROVERTIDA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TERATOLOGIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE AFASTAMENTO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. OJ SBDI-2 N.º 59 DO TST. 1.
... bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor ... deste Tribunal Superior, segundo a qual "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002041-34.2017.5.02.0037) 01-04-2020
... Na diretriz da indigitada OJ, "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139636-22.2013.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (PARA GARANTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA, CONSTITUÍDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... EFEITOS DE NEGATIVA ATRAVÉS DE CARTA" DE ... FIANÇA BANCÁRIA (PARA GARANTIA DE ... CR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800029-77.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEQUESTRO DE QUANTIA DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE SEGURO DE GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA....
... GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA CARTA" DE FIANÇA BANCÁRIA ... POSSIBILIDADE. VERIFICA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0024000-89.2004.5.06.0371 (00240-2004-371-06-00-5)), 18-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655 DO CPC. A O. J. nº 59 refere-se à Carta de Fiança Bancária, não a SEGURO GARANTIA JUDICIAL, que é de liquidez duvidosa e não atende ao disposto art. 882 da CLT. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884,...
... A O. J. n º 59 refere-se à Carta de Fian ç a Banc á ria, n ã o a SEGURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-80.2011.5.06.0003 (01268-2001-311-06-00-3)), 17-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655 DO CPC. A O. J. nº 59 refere-se à Carta de Fiança Bancária, não a SEGURO GARANTIA JUDICIAL, que é de liquidez duvidosa e não atende ao disposto art. 882 da CLT. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884,...
... A O. J. n º 59 refere-se à Carta de Fian ç a Banc á ria, n ã o a SEGURO ... -
Acórdão Nº 4000517-98.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ADMITIDA COMO GARANTIA DA ...
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Acórdão nº 2010/0141696-1 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIA ... carta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10955-63.2016.5.15.0042)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira
... Juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a parte, ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101175-02.2017.5.01.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. GARANTIA DO ...
... Juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a reclamada ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas ... ção para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000449-46.2018.5.02.0060)
I - RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/2017 - DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. A SDI-1 desta Corte tem decidido que inexiste...
... que inexiste previsão legal de que a carta de fiança ... bancária ou o seguro ... -
Acórdão Nº 0020385-23.2017.5.04.0232 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA. Aplica-se ao caso o disposto no art. 882 da CLT, art. 835 do NCPC e OJ n. 59 da SDI-2 do TST, que dispõe: "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução,...
... 59 da SDI-2 do TST, que dispõe: "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ... -
Decisão Monocrática Nº 0628797-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO QUE NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, TAMPOUCO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 151, DO CTN, CUJO ROL É TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS).CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO É EQUIPARÁVEL AO
... CLAUSUS). CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO É EQUIPARÁVEL AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20411-67.2019.5.04.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA...
... Juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a reclamada ... -
Acórdão Nº 0015936-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... em omissão no tocante a idoneidade da carta de Fiança, uma vez que restou devidamente ... fiança pessoal e não carta de fiança bancária, e não sendo fiança bancária, não tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000439-91.2018.5.06.0000), 14-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DA CARTA DE FIANÇA DADA EM GARANTIA, PELA ORA IMPETRANTE, DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA CONTRA SI EM AÇÃO TRABALHISTA DEPOSITE O CORRESPONDENTE VALOR EM CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. I - Consiste
... QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DA CARTA DE FIANÇA DADA EM GARANTIA, PELA ORA IMPETRANTE, ... O CORRESPONDENTE VALOR EM CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO, ANTES DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0855918-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
... CONSEQUÊNCIA ... TRIBUTÁRIO ... MEDIANTE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO QUE ... NÃO ATACA ...
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Acórdão nº 2014/0290669-9 de T4 - QUARTA TURMA
... por fiança bancária ... ou carta ...
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Acórdão nº 1.0024.13.170779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA EFETIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80, o executado pode oferecer fiança bancária em garantia de dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.Consoante o art. 656 , § 2º , do Código...
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Acordao N° 1301036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Penhora de quantia depositada em conta bancária. Bloqueio via bacenjud. Medida excessivamente onerosa. Carta de fiança bancária. Liquidez. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter o desbloqueio de quantia depositada em conta bancária ao argumento de ter prestado, anteriormente, garantia do débito por meio menos oneroso. 2. A carta de fiança...
... BANCÁRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ROSA ... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO ...